Adpf 153

submeter às regras do sigilo no inquérito civil, posto ser possível que a vista dos autos aos indicados colidam com os interesses da investigação, a exemplo de possíveis atos investigatórios que, se conhecidos de um dos dois, torne-os sem eficiência. 153 Inquérito civil Para elucidar, tomemos como exemplo a quebra de sigilo telefônico ou bancário, embargos administrativos, bloqueios de valores etc. As considerações acima acabam por determinar o que Luiz Roberto Proença…

federal (efeitos vinculantes e erga omnes), de legitimidade igualmente plúrima (art. 103), consagrando a natureza ambivalente (dúplice) ao controle concentrado de constitucionalidade; g) estabeleceu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF, perante o STF, que se destina a um controle amplo dos atos do Poder Público, embora subsidiário às demais formas, nos termos da Lei 9.882/99. Finalmente, a EC 45/04 trouxe as seguintes inovações: h) ampliação da legitimação para a…

instituições financeiras e suas operações; XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (essas competências se materializam por meio de Decreto Legislativo = mesmo patamar das leis =…

colhidos pela norma como raiz de alguma diferenciação, pena de se porem às testilhas com a regra da igualdade. Assim, imagina-se que as pessoas não podem ser legalmente desequiparadas em razão da raça, ou do sexo, ou da convicção religiosa (art. 153, §1º, da Carta Constitucional) ou em razão da cor dos olhos, da compleição corporal, etc.” (O Conceito jurídico do princípio da igualdade. 2 ed.1984. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 21). “Do dicionário Aurélio de Língua…

produzidos por fertização in vitro e não usados no respectivo procedimento, e estabelece condições para essa utilização” . Informativo 497. 6. ADPF54/DF E A HIPÓTESE DE ABORTO EUGÊNICO Segundo Rodrigo César, “O Supremo Tribunal Federal, em sde de ADPF, admitiu mais uma hipótese de aborto eugênico, ao declarar a inconstitucionalidade de interpretação que considerava crime de aborto a interrupção voluntária da gravidez em casos de feto com anencefalia. Essa deformação congênita consiste…

sido recepcionado pela CF. O aborto necessrio mais tolervel, mas o sentimental comporta discusses, por conflitar o princpio da liberdade sexual da me e o direito vida do feto. O aborto proveniente de acrania ou anencefalia tambm outra hiptese (vide ADPF n 54 nessa ao, pede-se que tal hiptese seja admitida, argumentando que a antecipao teraputica do parto no aborto atipicidade da conduta) a interpretao evolutiva do CP d a entender que ainda que essa hiptese fosse de aborto, no…

constituições anteriores não tinham disposições sobre o tema. Com isso, o poder judiciário, nas escassas decisões que analisavam a matéria sob a ótica constitucional, via-se obrigado a invocar a proteção à vida e a saúde conforme previsto no artigo 153, caput, da Emenda Constitucional n.1 de 1969. Ocorreu uma mudança, a partir de 1988, com a promulgação da Carta Cidadã. Com o art. 225, em seus seis parágrafos e diversos incisos. Ofereceu ao meio ambiente especial tratamento,…

16 Para um levantamento amplo e detalhado da matéria na jurisprudência norteamericana, v. Maxime D. Goodman, Human dignity in Supreme Court constitutional jurisprudence. Nebraska Law Review 84:740, 2005-2006. 17 Gregg v. Georgia. 428 U.S. 153 (1976). 18 Atkins v. Virginia. 536 U.S. 304 (2002). A decisão emprega a expressão ʺ″retartados mentaisʺ″, que já não é mais aceita. Utiliza-se, correntemente, apenas deficiência, ou deficiência intelectiva ou psíquica. 19 Roper…

especificadas pelo Ministro Celso de Mello; e contra os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso (Presidente), que a julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Dias Toffoli (STF – ADPF 54. Rel. Min. Marco Aurélio). 1.2. Da lesão corporal • 1.2.1. Lesão corporal simples – art. 129, caput • a - Sujeitos ativo e passivo • b - Objeto jurídico – direito à integridade e saúde física e mental. • c - Objeto material –…

de Sousa. Forum Social Mundial. Painel. Dacar. 06-10. fev. 2011. 10 Cf. MAUS, Ingeborg. Sentido e significado da soberania popular na sociedade moderna. In. __________. Judiciário como superego da sociedade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 153-171. 11 Conforme esclarece a autora Drica Guzzi, o termo exclusão digital tem um sentido amplo e, várias são também as expressões que costumeiramente são empregadas como sinônimos desta. A autora traz algumas definições, contudo pontua …