Adpf 153

do art. 226 são exclusivamente exemplificativos. É cediço, que, o instituto da família vem sofrendo grandes transformações, dentre elas, podemos citar o reconhecimento da união estável, o entrave teve seu fim, após julgamento da ADIn 4.277 e da ADPF 132, a união homoafetiva foi concebida como entidade familiar garantida jurisdicionalmente. O trecho do posicionamento dominante da jurisprudência vigente alude: “O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita…

vinculante. Analisa-se a norma em seu contexto hipotético, razão por que não se defere o ingresso no processo terceiro que tenha finalidade defender seu interesse subjetivo (ADIN 1.286). Referido controle pode ser desenvolvido por meio de ADIN, ADECON OU ADPF. INTENSIVO SEMANAL OAB PRIME – Direito Constitucional – Fábio Tavares • Controle Difuso (Via de Exceção ou Defesa): os magistrados são encarregados do controle de constitucionalidade, exercendo-o no limite de sua…

Tribunal Federal reconheceu unanimemente, em decisão histórica, a união estável entre casais homoafetivos, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277-DF e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132-RJ, ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Governo do Rio de Janeiro. O lendário julgamento que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar representou o marco no campo…

MAI JUN JUL 27A 051 122 193 264 025 096 16(Av1) 23(S.Jorge/RJ) 307 078 149 2110 2811 04(Av2) 11vp 18(Av3) 25vp 02(Fim)vp DIAS DA SEMANA 3ª FEIRA 4ª FEIRA 5ª FEIRA 23 (Início)A 28A 29A 011 061 071 082 132 142 153 203 213 224 274 284 295 035 045 056 106 117 12(Av1) 17(Av1) 18(Av1) 197 247 256 268 01(Trab) 088 159 2210 2911 05(Av2) 12vp 19(Av3) 26vp 027 098 169 2310 3011 039 1010 1711 2412 31(Av2) 06(Av2)…

de direitos; c c Arts. 55 a 57 do CP. Arts. 154 e 181, § 3o, da LEP. VI – limitação de fim de semana. c c c Art. 43 com a redação dada pela Lei no 9.714, de 25-11-1998. Arts. 55, 78, § 1o, e 81, III, deste Código. Arts. 151 a 153 da LEP. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: c c c c Caput com a redação dada pela Lei no 7.209, de 11-7-1984. Arts. 69, § 1o, e 77, III, deste Código. Art.…

central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.) No mesmo sentido: ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-4-2012, Plenário, Informativo 661. Desse entendimento adotado pelo STF, devemos concluir, conseqüentemente, que o preâmbulo: a) não serve de parâmetro para o controle de…

CALENDÁRIO ACADÊMICO 2012.1 (1º PERÍODO) 2ª FEIRA FEV 27A 051 122 193 264 025 096 16(Av1) 23(S.Jorge/RJ) 307 078 149 2110 2811 04(Av2) 11vp 18(Av3) 25vp 02(Fim)vp DIAS DA SEMANA 3ª FEIRA 4ª FEIRA 5ª FEIRA 23 (Início)A 28A 29A 011 061 071 082 132 142 153 203 213 224 274 284 295 035 045 056 106 117 12(Av1) 17(Av1) 18(Av1) 197 247 256 268 01(Trab) 088 159 2210 2911 05(Av2) 12vp 19(Av3) 26vp 027 098 169 2310 3011 039 1010 1711 2412 31(Av2) 6ª FEIRA 24A 021 092 163 234 305 06(Paixão) 13(Av1)…

o Estado Gerencial partirá do pressuposto de que o Estado também está sujeito às mesmas falhas que acometem o indivíduo e, nessa toada, o Estado pode sucumbir ao clientelismo e à corrupção. Como observou o Min. MARCO AURÉLIO DE MELLO, na ADPF 46-7/DF, o modelo burocrático – principalmente o seu exemplo brasileiro – adotou a forma do spoil system: “(...) prática tão comum na Administração Pública brasileira e que consiste em exonerar todos os funcionários que haviam sido…

descabimento da penhora. AE: Bens são privados sujeitos a penhora. I- Imunidades tributárias: PSP: O atual entendimento do STF é que as estatais prestadoras de serviços públicos, ainda que sejam pessoas de direito privado recebem imunidades. Ex: ADPF 46 - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem sido equiparada à Fazenda Pública pelo STF: seus pagamentos são feitos por precatórios; recebem imunidade tributária; seus bens são impenhoráveis, sendo um assunto muito específico…

entre o direito e a moral Vick Mature Aglantzakis DOI 10.11117/9788565604147.06 RESUMO: O presente estudo trata das ações afirmativas como forma de inclusão social das categorias menos favorecidas na sociedade, tendo por base o julgamento da ADPF 186 e a doutrina de Ronald Dworkin. Passaremos por um breve resumo histórico a respeito das ações afirmativas ocorridas nos Estados Unidos da América e no Brasil. Veremos que enquanto fenômeno de proteção dos menos favorecidos esta não…