Adpf 153

Mas se a mulher, antes de entrar na casa deste homem, tenha contraído um débito, seu credor não pode prender o marido por tal fato. 152. Se após a mulher ter entrado na casa deste homem, ambos contraírem um débito, ambos devem pagar ao mercador. 153. Se a esposa de um homem tiver matado por outro homem a esposa de outrém, os dois deverão ser condenados à morte. 26 154. Se um homem for culpado de incesto com sua filha, ele deverá ser exilado. 155. Se um homem prometer uma…

da união estável de pessoas do mesmo sexo, conforme notícia: Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral[9]. Reconhecendo também como

casamento civil, desde que, perante a autoridade civil, na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e no processo da oposição sejam observadas as disposições da lei civil e seja ele inscrito no Registro Civil". Ainda, nos termos do art. 153, facultou-se o ensino relígíoso nas escolas públicas. ,,~~---89 90 José Afonso da Silva, Processo constitucional deformação das leis, 2. ed., p. 74. Nesse sentido, nos termos do art. 23, § 3.°, os Deputados das profissões serão…

geográfica, política e educacional dos povos da América Latina. an dr e ia ma 152. (ESAF/ATA-MF/2009) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. 153. (ESAF/ATA-MF/2009) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. 154.…

fundamentais; nessa segunda parte, há um capítulo que diz respeito à vida econômica; primeira vez que se ressalta direitos sociais, intervenção do Estado na economia (saúde, educação, previdência, etc); artigos importantes da Constituição de Weimar: 151, 153, 157 e seguintes (dtos trabalhistas). - dessa forma, direito passa a decidir as relações socioeconômicas; o Estado social é muito maior do que o Estado liberal (pois este não prestava bens e serviços, benefícios, etc); hoje, a…

consonância com o Direito Internacional dos Direitos Humanos o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, ADPF 45, de que a cláusula da reserva do possível não pode resultar na nulificação ou aniquilação de direitos fundamentais, preservando assim o núcleo essencial dos direitos econômicos, sociais e culturais ao assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, Deborah Duprat, na ADPF em defesa da pessoa deficiente argumenta que o mínimo existencial constitui um pressuposto para a…

Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, a qual ensejou ampla revisão no texto constitucional de 1967, retirou definitivamente a exigência de prévia autorização orçamentária para a cobrança de tributos, ao estabelecer a seguinte redação ao §29 do artigo 153: Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, ressalvados a…

que os danos morais existiam e deveriam ser ressarcidos. Com a promulgação da Magna Carta de 1988, como diz Regina Beatriz Tavares da Silva Papa dos Santos (1999, p. 152) caíram por terra todos os 4 Devemos lembrar que no dia 30 de abril de 2009, a ADPF 130/DF, por sete votos a quatro, o STF (Supremo Tribunal Federal) revogou toda a Lei de Imprensa (5.250/67), que foi criada no regime militar (1964-1985) com o objetivo de vedar atos que prejudicasse o governo, como a censura e apreensão…

para a recusa do pagamento da indenização. Súmula 281: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. (Obs: segundo o STF, a íntegra da Lei de Imprensa – Lei n. 5.250/1967 – não foi recepcionada pela CF/88. ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009) Súmula 313: Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão,…

sobre o fornecimento de medicamentos, sobre qual conheceremos em números no terceiro capítulo da pesquisa. Após as primeiras reflexões constitucionais a cerca do direito a saúde, importante destacar o que leciona Ramon Fagundes Botelho (2011, p. 153): [...] da interpretação dos dispositivos da constituição, podem ser definidas como pontos prioritários, quatro ações a serem desenvolvidas pelas políticas públicas da área da saúde: a) a prestação de serviço de saneamento (art. 23,…