Sucessão na união estavel

INTRODUÇÃO

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, reconheceu-se a união estável, como espécie de família a que consagrou proteção especial do Estado.

Anteriormente essa relação de companheirismo, era considerada como uma relação espúria e não possuía nenhuma formalidade, muito menos legislação que a protegesse.

Ao inserir a união estável como entidade familiar, a constituição abriu precedentes para a regulamentação desse tipo de relação familiar, o que trouxe divergências até a consideração de atribuir a união dos companheiros os efeitos da sociedade conjugal.

A edição das Leis 8.971 de 1994 e 9.278 de 1996, como será analisado, regulou e melhorou em muitos aspectos as relações da união estável, inclusive no que concernia à sucessão dos companheiros.

Dessa forma, apesar do concubinato sempre ter existido, o seu reconhecimento no Brasil foi tardio, isso se deve ao fato da lei somente reconhecer como família as relações pautadas no casamento, se mostrando inflexível, quanto às relações concubinárias. Tal entendimento gerou inúmeros conflitos, visto que esse comportamento não se ajustava com a realidade brasileira.

O Direito das sucessões, como veremos, regula as relações e consequências produzidas pelo término da personalidade natural, ocasionada pelo evento morte.

Na união estável, os companheiros ficavam desprotegidos no que concernia à sucessão, já que não havia lei específica e a entidade familiar não era reconhecida.

Com o advento da Constituição Federal e das Leis acima mencionadas a situação dos companheiros evoluiu para um patamar legal.

O presente estudo, inicialmente fez uma análise da evolução histórica da tutela dos direitos dos concubinos, após a inserção dessas relações no Direito de família e o novo conceito de união estável.

Seguindo, será analisada a tutela sucessória dos companheiros desde a promulgação da