Adpf 153

fossem inviáveis ou estivessem congelados há mais de três anos. A ação foi julgada totalmente improcedente, por 6 votos a 5. 9 98 ADPF nº 54. A ação, que tem como relator o Ministro Marco Aurélio, ainda não foi julgada, mas em seu bojo já ocorreram diversas audiências públicas, que provocaram intensa participação da sociedade civil e grande interesse na mídia. 99 ADPF nº 132, Relator Ministro Carlos Ayres de Brito. A ação ainda não foi julgada. 1 100 Mandados de Segurança 26.602/DF,…

significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.” (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-5-2011, Plenário, DJE de 14-10-2011.) No mesmo sentido: RE 477.554-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-8-2011, Segunda Turma, DJE de 26-8-2011. 3…

ideias centrais dos direitos humanos, que já é encontrada nessa obra de Sófocles, é a superioridade de determinadas regras de conduta, em especial contra a tirania e injustiça. Essa “herança dos gregos” foi lembrada no voto da Ministra Cármen Lúcia, na ADPF 187, julgada em 15 de julho de 2011: “A Ágora – símbolo maior da democracia grega – era a praça em que os cidadãos atenienses se reuniam para deliberarem sobre os assuntos da pólis. A liberdade dos antigos, para usar a conhecida…

elas de ser vinculativas para o aplicador, passou a ser sentido de modo alarmante na leitura que vem se fazendo de relevantes questões eleitorais, como ocorreu recentemente com a iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) de propor uma ADPF para impedir de concorrer nas eleições os políticos que ela passou a denominar de "fichas sujas". Para os que defendem a leitura moral do direito, os princípios, e como eles a moral, se sobreporiam às regras postas, de modo que o…

desigualmente, reconhecendo aquele direito a alguns e negando-os a outros. 02691331350 Vejamos, abaixo, interessante trecho de julgado do STF a respeito do assunto: 14 !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! ∀∋ !STF, Pleno, ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão 11 e 12.04.2012, Informativo STF no 661.! 13 ADI 3510/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJe: 27.05.2010 14 MI 58, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, j.14-12-1990, DJ de 19-4-1991.…

observado o disposto no art. 38, I, IV e V. § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Para Governador do DF: Art. 32. §2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de…

expressamente, o direito ao trabalho, importando no dever estatal de promoção de política de desenvolvimento do pleno emprego. Quanto à propriedade privada, a sua função social foi ressaltada na célebre fórmula “a propriedade obriga”, constante do art. 153, segunda alínea, da Constituição de Weimar de 1919. Malgrado as tentativas mexicana e alemã datem do início do século XX, apenas no final da década de 1940, sob a ideologia econômica keynesiana, foi que o Welfare State contribuiu…

social ou econômico - honoris causa – adultério – relação extraconjugal. - eugénesico – quando na barriga mãe, o médico pode notificar que a criança vai nascer com deficiência. c) Anencefalia – Não liberou aborto para estes casos. - ADPF 54/05– Ação Descumprimento Preceito Fundamental – Não ganhou. * excludente: - decisão - legislação d) Eutanásia - Ativa: a pessoa já está em fase terminal e faz a eutanásia com a injeção de algum produto letal,…

intransponíveis." (Instituições de direito processual civil, volume II. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p.302). Outros estudiosos, dentre os quais se inclui Enrico Tullio Liebman (Manual de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1984, v.I, p.153/154), não mais vislumbram a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, afirmando como requisitos de existência tão-somente a legitimidade e o interesse de agir. A despeito da linha de pensamento adotada, o…

RT, 2004, p. 257). Finalmente, mesmo com o robusto pronunciamento doutrinário sobre a questão da perda de eficácia das MP ser retroativa ou não, impende salientar que a dúvida será definitivamente resolvida quando o Plenário do STF analisar a ADPF nº 84 (Ver Informativo nº 429 do STF). O problema, está, portanto, sub judice. 1.6.4- A possibilidade de convocação extraordinária do Congresso Nacional para apreciação de medidas provisórias editadas durante os períodos de recesso.…