Adpf 153

suspensivo produz de imediato duas conseqüências: o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque do ato pendente de decisão administrativa. A Constituição de 1967, no artigo 153, § 4º, previa a possibilidade de a lei instituir a exaustão das vias administrativas como condição para propositura da ação judicial. Essa possibilidade não foi repetida na Constituição de 1988, que exige apenas a ocorrência de lesão…

suspensivo produz de imediato, duas consequências: o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque do ato pendente de decisão administrativa. A Constituição de 1967, no artigo 153, § 4º, previa a possibilidade de a lei instituir a exaustão das vias administrativas como condição para propositura da ação judicial. Essa possibilidade não foi repetida na Constituição de 1988, que exige apenas a ocorrência de lesão…

Compulsórios e Contribuições Especiais – II META 7: Sábado, 08/03: Competência Tributária, Princípios e Imunidades I. META 8: Domingo, 09/03: Competência Tributária, Princípios e Imunidades II. META 9: 2ª feira, 10/03: Impostos em Espécie. Leitura dos arts.153 a 156 da CRFB/88, mais os arts.157 a 159 sobre as Repartições de Receitas Tributárias nos impostos. CTN, arts.16 a 76. META 10: 3ª feira, 11/03: Relação Jurídica Obrigacional Tributária. Fato gerador. Obrigação Principal e…

Textos relacionados Aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia: Brasil x Portugal A nudez do Ministro Joaquim Barbosa Vilipêndio a cadáver Garantismo exagerado EC 26/85: Poder Constituinte ou Evolutivo? Análise na ADPF 153 A par disso, faz-se necessário contextualizar dois fatos que estão em voga na mídia internacional e que, aparentemente, não se relacionam à castração química: a guerra contra o terrorismo e a guerra contra a pedofilia. Com relação à…

ADIn genérica (art. 102, I, a, CF) 6.4.1.2.2 ADIn interventiva (art. 36, III, CF) 6.4.1.2.3 ADIn por omissão (art. 103, § 2.º, CF) 6.4.1.2.4 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 6.4.1.2.5 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 6.4.2 Observações fundamentais sobre controle judicial 6.5 Efeito repristinatório no controle de constitucionalidade 6.6 Questões 7. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 7.1 Organização político-administrativa (arts. 18 e 19, CF) 7.2 União (arts. 20 a…

DIREITO CONSTITUCIONAL (13 dias + 2 sábados e 3 domingos) • Teoria da Constituição e Poder Constituinte (1 dia) • Princípios e Normas Constitucionais; Interpretação Constitucional (1 dia) • Remédios e Ações Constitucionais. ADIN. ADC. ADPF. Mandado de Segurança e Ação Popular (2 dias) SITES do Prof. Pedro Barretto: www.superprofessordaoab.com.br www.tvexmedeordem.com.br www.centrraldeduvidas.com.br / www.cursoforumtv.com / www.cejustv.com.br Página 66 COMO…

realização da verificação da Constitucionalidade das Leis e Normas em face da Constituição Federal são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação declaratória de constitucionalidade (ADC), e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Em sede recursal, a Constitucionalidade poderá ser apreciada pela via do Recurso Extraordinário, interposto em face de provimento jurisdicional que represente afronta à Constituição, mas que para poder chegar ao Tribunal, passa por um…

si mesmo. - Serviço público: obrigação de fazer prestada diretamente por um ente da administração pública direta  entes federativos não podem cobrar impostos uns dos outros (imunidade recíproca). * Caso dos cartórios (ADI 3089) e dos correios (ADPF, RE 601.392): - Art. 150, §3º, CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns…

públicos que cometeram crimes contra a humanidade durante períodos de exceção”. Em 2010, ficou a cargo da Coordenação de Ações Educativas a promoção e organização da audiência pública sobre “O regime dos anistiados políticos militares: o julgamento da ADPF 158”. Nos anos de 2007, 2008 e 2009 a Comissão de Anistia também realizou Sessões de Oitivas. Para tanto, esteve na região do Araguaia/Pará, ouvindo mais de 300 moradores com o objetivo de melhor instruir os processos de anistia…

- Esse controle é realizado pelo: • Poder Judiciário, por meio do controle difuso e controle concentrado. |Controle Difuso – RE, MS, MI, HC |Controle Concentrado – ADIN, ADECON e ADPF | |Abrangência: exercido sobre o caso concreto |Abrangência: exercido sobre uma lei em tese, é o controle abstrato | |Origem: EUA