Análise jurídica da gravidez da autora do crime de estupro

TODOS OS DIREITOS AUTORAIS ESTÃO PROTEGIDOS
1. CONCEITOS E GENERALIDADES ACERCA DO CRIME DE ESTUPRO
Mudanças trazem consigo ajustes, porém, podem gerar imperfeições. O surgimento da Lei nº 12.015/2009 em nosso ordenamento jurídico desencadeou muita polêmica ao modificar os crimes contra a dignidade sexual, até então subscritos como “crimes contra os costumes”. O legislador provocou várias meditações a respeito desses delitos e ensejou interpretações jurídicas possíveis, porém, insólitas; como por exemplo: a mulher como sujeito ativo do crime de estupro, tema ensejador de consequências jurídicas relevantes.
Para que se possa compreender sobre o crime de estupro, sua evolução, vertentes, aplicações na legislação brasileira e alterações supervenientes, serão necessários esclarecimentos acerca do significado do termo.
A sociedade em geral e a comunidade acadêmica reagiram com questionamentos e aversões ao novo preceito do crime de estupro, sobretudo, no que tange a possibilidade da mulher figurar no pólo ativo do delito. Entretanto, ao reconstruirmos o conceito histórico do crime, percebemos que na verdade, desde os primórdios, o estupro não era um delito cometido tão- somente contra o sexo feminino, vez que o tipo penal sempre abarcou o atentado violento ao pudor. Senão vejamos.
Conforme Evandro Fabiani Capano (2009, apud BARDARÓ, 1972) a expressão “stuprum” era utilizada para indicar atos libertinos cometidos com homens e mulheres, bem como para designar relações ilícitas, de adultério ou não.
Na mesma linha, Capano (2009, apud GUSMÃO, 1981, p. 87) traz a seguinte definição de estupro para fundamentar a necessidade da mudança na legislação penal vigente à época, anterior à Lei nº 12.015/2009: “Estupro é o ato pelo qual o indivíduo abusa de seus recursos físicos ou mentais para, por meio de violência, conseguir conjunção carnal com a sua vítima, qualquer que seja o sexo.”
Do mesmo modo, para o doutrinador Nélson Hungria (1981, p. 104) a palavra