Adpf 130

mais afetada é a profissional do que a comum. www.tonirogerio.com.br Página |1 - proteção pessoal: Feita pelo Código Penal: art. 138,139,140. Feita pelas Leis Especiais: Código Eleitoral, Lei de Segurança Nacional, Lei de Imprensa (STF – ADPF 130). Código Eleitoral: arts. 324, 325, 326 – calúnia, difamação, injuria praticados na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda. Lei de Segurança Nacional: lei 7179 – art. 26 – quando visar atingir o estado democrático de…

aquela particularizada interpretação que, incidindo sobre um dado texto normativo de menor hierarquia impositiva, torna esse texto desconforme à Constituição. Logo, trata-se de uma técnica de controle de constitucionalidade que só pode começar ali o ADPF 54-QO, 27.04.2005). Destaca-se que quando a norma só tem um sentido possível (sentido unívoco), não é possível a aplicação da interpretação conforme. Nesse caso, ou Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 36 de…

vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. (Vide ADPF nº 151/DF)”. O debate constitucional hoje é acerca da possibilidade de vinculação, não haveria a possibilidade de ter piso salarial vinculado ao salário mínimo, o TST sempre refutou essa alegação, mas o STF depois da sumula vinculante número 4 trouxe essa questão. O STF em 2011 entendeu por acolher um pedido de liminar de uma Lei de 1985 em uma ADPF, o supremo entendeu estar presente a relevância e a…

.......................................... Capítulo VI – Crimes Contra a Liberdade Individual ........................ Seção I – Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal .......................... 120 121 121 122 123 123 123 123 124 126 126 128 130 130 131 137 137 11. Constrangimento ilegal ............................................................. 1.1. Causas de aumento de pena ............................................... 1.2. Excludentes de tipicidade ...............................

Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Adquiridos na Constância da União, em face de J. M. de A. Pelo que podemos observar, o processo se encontra preparado para sentença, sendo desnecessária qualquer outra diligência (arts. 130 e 131 do CPC). Não há preliminares próprias a serem enfrentadas. Passo à análise da prejudicial. 1 - DA PREJUDICIAL DE CONTINÊNCIA O requerido suscita a prejudicial de continência por…

eram os dispositivos que demonstravam limitações às garantias e direito fundamentais. Por tal motivo, em 19 de fevereiro de 2008, foi apresentado perante o Superior Tribunal Federal, pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130-07/2008), pedido este, realizado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), alegando que alguns artigos da Lei 5.250/67 não foram recepcionados pela Constituição Federal e que os artigo 5º, incisos IV, V, IX, X, XIII, XIV e os artigos…

de que a sentença arbitral estava assemelhada à sentença judicial (baseada nos princípios da Convenção de Nova Iorque). A Convenção de Nova Iorque está completamente presente no sistema brasileiro de arbitragem. A Convenção é acolhida por cerca de 130 países de todas as regiões do mundo, dentre os quais se encontra a Alemanha, a França, os Estados Unidos e o Japão. Praticamente todos os países da América Latina fazem parte, inclusive os demais integrantes do Mercosul. Analisando o…

experiência emblemática a assinalar foi a Caravana promovida em parceria com a Universidade Federal de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, oportunidade em que professores e estudantes da Faculdade de Direito prepararam mesas temáticas, exposição 130 43 TELES, Edson Luís de Almeida. Brasil e África do Sul: rupturas e continuidades nas transições políticas. In: SOARES, Inês Virgínia Prado; KISHI, Sandra Akemi Shimada (Org.). Memória e Verdade: a justiça de transição no Estado…

interpretativa seria dotada de efeito vinculante (art. 187 do RISTF). Em 1992 o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle abstrato de normas foi referido em Projeto de Emenda Constitucional apresentado pelo deputado Roberto Campos (PEC n. 130/92). A Lei n. 9.868/99, por sua vez, em seu art. 28, parágrafo único, conferiu tratamento uniforme e coerente à matéria, prevendo que as declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação…

c) A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. d) O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 130/DF, declarou não recepcionada a Lei federal no 5.250/67, com exceção de seus dispositivos relacionados aos crimes de imprensa. e) A ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao meio…