Adpf 130

atual decano da Suprema Corte nos autos da ADPF 130: A liberdade de expressão representa, dentro desse contexto, uma projeção significativa do direito, que a todos assiste, de manifestar, sem qualquer possibilidade de intervenção estatal ‘a priori’, o seu pensamento e as suas convicções, expondo as suas ideias e fazendo veicular as suas mensagens doutrinárias. (MELLO, Celso de. Supremo Tribunal Federal. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130. Relator ministro Ayres…

Tribunal Federal reconheceu unanimemente, em decisão histórica, a união estável entre casais homoafetivos, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277-DF e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132-RJ, ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Governo do Rio de Janeiro. O lendário julgamento que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar representou o marco no campo…

RT, 2004, p. 257). Finalmente, mesmo com o robusto pronunciamento doutrinário sobre a questão da perda de eficácia das MP ser retroativa ou não, impende salientar que a dúvida será definitivamente resolvida quando o Plenário do STF analisar a ADPF nº 84 (Ver Informativo nº 429 do STF). O problema, está, portanto, sub judice. 1.6.4- A possibilidade de convocação extraordinária do Congresso Nacional para apreciação de medidas provisórias editadas durante os períodos de recesso.…

elas de ser vinculativas para o aplicador, passou a ser sentido de modo alarmante na leitura que vem se fazendo de relevantes questões eleitorais, como ocorreu recentemente com a iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) de propor uma ADPF para impedir de concorrer nas eleições os políticos que ela passou a denominar de "fichas sujas". Para os que defendem a leitura moral do direito, os princípios, e como eles a moral, se sobreporiam às regras postas, de modo que o…

direitos humanos em vigor no país. Esta segunda parte da primeira compatibilidade vertical material diz respeito somente aos tratados de direitos humanos, sem a qual nenhuma lei na pós-modernidade sobrevive. Versaremos, aqui, a compatibilidade que 130 têm de ter as leis relativamente aos direitos expressos nos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. São de fácil visualização os direitos expressos nos tratados dos quais a República Federativa do Brasil é parte.…

Esta decisão é tão crucial para a caracterização das atribuições do Poder Judiciário e para o reconhecimento de sua vital importância no concerto das 20 O federalista, op. cit., p.131, nota 18. 21 Ibid., p.130. 22 Paulo Fernando Silveira, freios e contrapesos (checks and balances), p.94. 23 Ibid., p.90. 24 Leonard Baker, John Marshall - A life in law, Easton Press, 1990, v.2, p.407, apud Paulo Fernando Silveira, op. cit., p.…

judicialmente acolhidas, que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, aí insertos os remoldados. Ficaram ressalvados os provimentos judiciais transitados em julgado, com teor já executado e objeto completamente exaurido (...).” (ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-6-2009, Plenário, Informativo 552.) “(...) a relatora afirmou que a questão posta na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental seria saber, portanto, se as…

o Estado Gerencial partirá do pressuposto de que o Estado também está sujeito às mesmas falhas que acometem o indivíduo e, nessa toada, o Estado pode sucumbir ao clientelismo e à corrupção. Como observou o Min. MARCO AURÉLIO DE MELLO, na ADPF 46-7/DF, o modelo burocrático – principalmente o seu exemplo brasileiro – adotou a forma do spoil system: “(...) prática tão comum na Administração Pública brasileira e que consiste em exonerar todos os funcionários que haviam sido…

aplicação prática da lei. É a lei que inova. Regulamento autônomo1 X regulamento executivo. Art.25 do ADCT. EC 32/01 e o novo art.84, VI, alínea “a” da CF. Poder regulamentar e poder normativo. EC 45/04, o CNJ (art.103-B, §4º, I) e o CNMP (art.130-A, §2º, I da CF).  O CNJ e o Conselho do MP podem baixar regulamentos que vão normatizar sua organização. = brecha à proibição ao regulamento autônomo. Conclui-se, portanto, que atualmente existe um estreito campo para o regulamento…

se reduzem a meras categorias formais, enquanto sem a realização dos direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais carecem de verdadeira significação” (Piovesan, pag. 142). A indivisibilidade foi reafirmada na Resolução 32/130 da AG-ONU e na Declaração de Direitos humanos de Viena (1993). A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece a indivisibilidade dos direitos humanos, combinando o discurso liberal com o discurso social da cidadania. Tal…