Adpf 130

verificado até a data da sentença anulatória. Efeitos no tocante aos alimentos Não são mais devidos para o futuro, porque as partes não são mais cônjuges. Assim, a mulher que reclamar alimentos a eles tem direito, mas até a data da sentença (RSTJ, 130:225). Efeitos quantos aos filhos Dipõe o parágrafo segundo do art. 1.561 do CC que “Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão”. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.…

nos prazos previstos na lei e independentemente de intervenção judicial, e a extensão da reparação por esse meio obtida pelo ofendido.” 69 A lei de imprensa, em bloco, foi declarada inconstitucional pelo STF, no dia 30.04.2009, no julgamento da ADPF 130. 67 36 critério mais favorável ao prejudicado, dentre os quais inclui os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito. Podemos perceber que a inclusão desse critério tem o escopo de impedir o lucro…

constitucionalidade ........................ 114 3.3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ............................................................................................. 124 3.3.1 Controle Concentrado (ADIN, ADC, ADPF) .................................................... 124 3.3.2 Controle Difuso (MS, ACP, AP) ........................................................................ 140 CAPÍTULO IV - DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA DESTINAÇÃO…

Costa Rica. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena – detenção, de um a três anos. c c c O STF, por maioria de votos, julgou procedente a ADPF no 54 para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos arts. 124, 126, 128, I e II, deste Código (DOU de 24-4-2012). Art. 74, § 1o, do CPP.…

(Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2o A lei processual penal…

foi absolvido e deseja reconstruir sua vida, superando episódio nefasto, é de se reconhecer a dor moral, e no caso relativa aos dois veículos de informação. Demanda que não foi baseada na Lei de Imprensa, pelo que não se aplica a decisão do STF na ADPF-130. Indeferimento da publicação mantido. Majoração da indenização para R$ 30.000,00, pelo reconhecimento da ofensa, em menor agressão, também pela reportagem escrita. Manutenção da condenação em honorários advocatícios em relação ao…

um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emenda àConstituição Federal.d) ao transcurso do período de um quinto da sessão legislativa, para reapresentação de novo projeto de leiarquivado por inconstitucionalidade. 14. (OAB/SP – 130.º) A decisão judicial que contrariar súmula vinculante, aprovada pelo SupremoTribunal Federal, poderá ser cassada por meio de: a) reclamação.b) habeas data.c) recurso extraordinário.d) ação direta de inconstitucionalidade. 15. (OAB/SP –…

| | |b) Lei de Segurança Nacional; | | |c) Lei de Imprensa e a ADPF 130. | | |- Natureza jurídica dos crimes contra a honra. | | |- Imunidade Parlamentar

Deputados e do Supremo Tribunal Federal, constituirá o fato crime contra a Segurança Nacional (in Capez, 2008, p.249). Importante: Atualmente, a ofensa perpetrada por meio de imprensa configura crime comum, na medida em que o STF, ao julgar a ADPF n. 130, entendeu que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/65) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. É claro, porém, que, se o crime for cometido pela imprensa, na propaganda eleitoral, estará caracterizada calúnia, difamação ou…

julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade, além da recém regulamentada argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tudo no intuito de garantir a prevalência das normas e princípios constitucionais no ordenamento jurídico. Cabe, ainda, ao Pretório Excelso processar e julgar originariamente os casos em que os direitos fundamentais das mais…