Adpf 130

heteronomia, o caso paradigmático é, sem dúvida, o chamado caso Ellwanger, acerca dos discursos do ódio. Entretanto, convém registrar que a CF/88 contém dispositivo específico sobre o crime de racismo (art. 5º, XLII). V. STF, DJe 07 nov. 2008, ADPF 130/DF, Rel. Min. Carlos Britto. STF, DJ 01 set. 2006, HC 82.959-7/SP, Rel. Min. Marco Aurélio. STF, DJ 19 mar. 2004, HC 82.424/RS, Rel. Min. Moreira Alves. . 39 Consenso sobreposto é uma expressão cunhada por John Rawls. Ao elaborar…

Medida Cautelar na Ação Cautelar ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI ou ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI MC: Medida Cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental AGR: Agravo AI AgR: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Art.: Artigo COFINS: Contribuição Financeira para Seguridade Social CPP: Código de Processo Penal CP: Código Penal…

Aborto Ético ou Humanitário: aquele decorrente de estupro. Somente pode ser realizado pelo médico, se feito por outro, responderá pelo art. 126. A doutrina estende essa norma para a vítima de violento atentado ao pudor. 02/09/2008 Discussão sobre ADPF – 54. Antecipação terapêutica do parto nas hipóteses de fetos anencefálicos. www.direitomackenzie.com.br 17 Direito Penal III 08/09/2008 Lesão Corporal Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de…

....................... 13.3. Ação de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2º) 13.4. Representação interventiva (CF, art. 129, IV)..................... 13.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, § 1o, ADPF) ......................................................... 14. Conceito de lei e ato normativo para efeito de controle em abstrato da constitucionalidade .................................................. 15. Concessão de medida…

A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. d) O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 130/DF, declarou não recepcionada a Lei federal no 5.250/67, com exceção de seus dispositivos relacionados aos crimes de imprensa. e) A ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao meio ambiente

fruto de estupro - É necessário que seja praticado por médio, que a gravidez seja derivada de crime de estupro e que exista consentimento da gestante ou, se incapaz, de seu representante legal. FIQUE ATENTO O STF decidiu em 2012, no julgamento da ADPF nº 54, que também é possível a interrupção da gestação nos casos dos fetos anencéfalos, ou seja, aqueles que possuem malformação congênita e não possuem parte vital do sistema nervoso central. • DAS LESÕES CORPORAIS LESÃO…

....................... 13.3. Ação de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2º) 13.4. Representação interventiva (CF, art. 129, IV)..................... 13.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, § 1o, ADPF) ......................................................... 14. Conceito de lei e ato normativo para efeito de controle em abstrato da constitucionalidade .................................................. 15. Concessão de medida…

Supremo Tribunal Federal (e-STF) e deu outras providências. Nos termos da Resolução n° 417, de 20 de outubro de 2009, foi dilatado o peticionamento eletrônico, nestes casos obrigatório, para as ações de controle concentrado de constitucionalidade :ADIN, ADPF, ADO e ADC. Nos dias de hoje, o processo judicial eletrônico do Supremo Tribunal Federal é regulamentado pela Resolução n° 427, de 20 de abril de 2010, com alterações advindas da Resolução n° 442, de 05 de outubro de 2010. O…

danos morais e a exposição indevida da imagem, corrigidos a partir da data desse julgamento. Diante do exposto, a Turma conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização. Precedentes citados do STF: ADPF 130-DF, DJe 6/11/2009; do STJ: AgRg no Ag 871.254-RJ, DJe 1º/7/2009; REsp 625.023-PE, DJ 26/2/2007; REsp 547.710-SP, DJ 10/5/2004; AgRg no Ag 605.917-RJ, DJ 1º/2/2005, e REsp 72.343-RJ, DJ 4/2/2002. REsp 1.095.385-SP, Rel. Min. Aldir…

concretização dos direitos sociais, tendo, sobretudo em conta os limites financeiros; d) Insindicabilidade jurisdicional das opções legislativas quanto a densificação legislativa das normas constitucionais reconhecedoras de direitos sociais.85 Através da ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – o Poder Judiciário analisou a destreza do Poder Público em promover os direitos sociais sob o argumento da reserva do possível, abordando que quando o assunto é salário…