Adpf 130

proteção, caso esteja ligado diretamente à prestação de serviço. Neste caso será impenhorável. ECT  Tem uma situação diferenciada. É EP com tratamento diferenciado, pois tem tratamento de Fazenda Pública, já que ela tem exclusividade no serviço postal (ADPF 46). Ela tem exclusividade, e não monopólio, pois a expressão monopólio serve para atividade econômica. Diante disto, seus bens são impenhoráveis, estão todos protegido pelo fato de terem tratamento de Fazenda Pública. 3.…

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 ­ Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54) Pena ­ detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 ­ Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena ­ reclusão, de três a dez anos. Art. 126 ­ Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54) Pena ­ reclusão, de um a quatro anos.…

Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes (simulação). Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (impulso oficial). Art. 131. O juiz apreciará livremente a…

............................... processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 14 91 92 92 94 94 96 97 97 97 98 98 99 100 101 107 109 111 111 112 113 115 115 115 117 117 118 120 121 121 122 122 123 126 128 129 130 132 133 134 139 142 143 143 7/3/2012 15:37:19 Sumário 15 4.1.3. Competência ....................................................................................................... 143 4.2. Questões..............................

Grande do Sul, que entrevistaria trezentas e cinquenta pessoas de diversas orientações sexuais, mostrando que a heterossexualidade ou homossexualidade dos entrevistados não tinha nenhuma relação com o ambiente cultural ou com a educação recebida.130 Outro estudo realizado na Califórnia desde a década de 1970 acompanha a prole de famílias homossexuais, onde se verificou que não há nada de incomum quanto ao desenvolvimento do papel sexual dessas crianças. As meninas são tão…

O Supremo foi chamado a se manifestar e está analisando a arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF n.º 54. E nesta ADPF o Supremo já fez algumas audiências públicas para colacionar argumentos pro e contra. Então, o STF tem no seu colo uma ADPF para autorizar ou não o abortamento do feto anencefálico. O Ministro Marco Aurélio tem uma decisão emblemática nessa ADPF, em sede liminar. Ele, liminarmente autorizou, mandou suspender todo e qualquer processo crime que envolva esse

compatibilizada com as demais garantias constitucionais, nos casos de atrito com outros direitos fundamentais, como se verá. 9 Curso de direito constitucional. 22. ed. São Paulo: Malheiros. p. 304. Os direitos da personalidade. Lisboa: Livraria Morais. p.130. 10 10 3.1 Conceituação de Imagem No tocante à ideia de imagem, cumpre asseverar que seria a expressão individual e própria de cada indivíduo, referindo-se à sua forma plástica, ao conjunto de seu retrato,…

não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma…

comprovados riscos de que o feto nasça com graves anomalias psíquicas ou físicas. Em regra, não é permitido na legislação brasileira, no entanto, a doutrina e a jurisprudência admitem em algumas hipóteses, como no caso de acefalia. Obs. O STF, na ADPF 54, concedeu liminar à Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) para reconhecer o direito constitucional de gestantes que decidam realizar operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos, condicionando a interrupção a…

(ESAF/AFC-CGU/2004) Em um Estado Parlamentarista, a chefia de governo tem uma relação de dependência com a maioria do Parlamento, havendo, por isso, uma repartição, entre o governo e o Parlamento, da função de estabelecer as decisões políticas fundamentais. 130. (ESAF/Analista Jurídico-SEFAZ-CE/2007) A República é a forma de organização do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se pela temporariedade do mandato dos governantes e pelo processo eleitoral…