Adpf 130

Ministro Celso de Mello). 19.D (doutrina e jurisprudência: STF, Pleno, MI 58/DF, Relator Ministro Carlos Velloso). 20.A (art. 5º, XI, e jurisprudência: STF, 2ª Turma, HC 93.050/RJ, Relator Ministro Celso de Mello). 21.B (jurisprudência: STF, Pleno, ADPF 130/DF, Relator Ministro Carlos Ayres Britto). 22.C (doutrina). 23.A (art. 7º, IV, na interpretação da Súmula Vinculante nº 6. Obs: atualmente, a letra E também estaria correta, em virtude da EC 72/13). 24.E (art. 5º, LXXVII). 25.E (art.…

Inadmissibilidade de tribunal de exceção. Necessidade de prévia existência da instância julgadora. Art. 1º, inc. V do CPP: Crimes de Imprensa – havia previsão especial Lei 5.250/67, porém, a lei de imprensa foi declarada inconstitucional pelo STF (Ver ADPF nº 130 do STF). Art. 1º, parágrafo único do CPP: Leis Especiais – princípio da especialidade – O CPP tem aplicação subsidiária às leis especiais que tragam procedimentos próprios. NO TEMPO (Art. 2º CPP) Esse artigo…

abusos ou excessos. - A lide deve ser analisada, tão-somente, à luz da legislação civil e constitucional pertinente, tornando-se irrelevantes as citações aos arts. 29, 32, § 1º, 51 e 52 da Lei 5.250/67, pois o Pleno do STF declarou, no julgamento da ADPF nº 130/DF, a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88. - A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse…

defeitos podem ser sanados até a sentença. -Prazos para oferta da denúncia: Prazos para oferta da denúncia Hipótese Prazo Regra Geral – CPP 5 dias (preso) / 15 dias (solto) Crime eleitoral 10 dias Crimes de imprensa Aplica-se regra geral (ADPF 130) Tráfico de drogas 10 dias Abuso de autoridade 48 horas Crimes contra a economia popular 2 dias Lei de falências* 5 dias (preso) / 15 dias (solto) / 15 dias após relatório do administrador judicial (solto) *Lei de…

restrita: somente se aplica às hipóteses dos artigos 125 e 126, pois não se pune a autolesão. 1.4.4) Causas de exclusão da ilicitude especiais ao aborto (art. 128) a) Aborto necessário b) Gravidez decorrente de estupro c) Feto anencéfalo *STF – ADPF 54, rel. Min. Marco Aurélio de Melo, DJU 24/04/2012 2) Das lesões corporais a) Sujeito ativo: qualquer pessoa. b) Sujeito passivo: qualquer pessoa. c) Objeto jurídico: integridade física d) Elementos objetivos do tipo: -…

se aplica ou não o prazo decadencial (sic) de três meses previsto pelo art. 56 da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) para o ajuizamento da ação reparatória, já que o Supremo Tribunal Federal considerou-a não recepcionada pela CF-88 no julgamento da ADPF 130. 2.1.4. Vitaliciedade Os direitos da personalidade são vitalícios, isto é, a ninguém se nega a proteção dos atributos personalíssimos em virtude de qualquer circunstância, seja ela de classe social, cor, raça, credo etc. Mas é…

20 da Lei n. 10.522/2002 por meio de uma portaria do Ministro da Fazenda. A portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa passível de revogar ou modificar lei em sentido estrito. STF: SIM Para o STF, o fato de as Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda terem aumentado o patamar de 10 mil reais para 20 mil reais produz efeitos penais. Logo, o novo valor máximo para fins de aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários passou a ser de 20 mil…

responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. 00000000000 Assim, podemos perceber que o CPP adotou, como…

ideias centrais dos direitos humanos, que já é encontrada nessa obra de Sófocles, é a superioridade de determinadas regras de conduta, em especial contra a tirania e injustiça. Essa “herança dos gregos” foi lembrada no voto da Ministra Cármen Lúcia, na ADPF 187, julgada em 15 de julho de 2011: “A Ágora – símbolo maior da democracia grega – era a praça em que os cidadãos atenienses se reuniam para deliberarem sobre os assuntos da pólis. A liberdade dos antigos, para usar a conhecida…

expressão e impossibilidade de censura (art. 5° IX, cc. Art. 206, II, art. 215, art.220, §2°); Possibilidade de controle judicial prévio? 2.8.3) “Lei de imprensa” – Considerada não recepcionada pela CF com base no art. 5°, XIII; (ADPF – 130/09) pelo STF. OBS: Por ser ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) a ação visava verificar se uma norma anterior à Constituição Federal (5250/67) seria recepcionada pela atual Constituição e o STF negou a recepção de toda a lei,…