Adpf 130

recepcionado pela CF. O aborto necessário é mais tolerável, mas o sentimental comporta discussões, por conflitar o princípio da liberdade sexual da mãe e o direito à vida do feto. O aborto proveniente de acrania ou anencefalia também é ou-tra hipótese (vide ADPF nº 54 – nessa ação, pede-se que tal hipótese seja admitida, argumentando que a antecipação terapêutica do parto não é aborto – atipicidade da conduta); a interpretação evolutiva do CP dá a entender que ainda que essa hipótese…

indicar o nome de seu informante ou a fonte de suas informações. Era o que dizia a Lei de Imprensa – Lei n. 5.250, de 9-2-1967, art. 71 – revogada, totalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude de sua incompatibilidade com a Carta de 1988 (STF, ADPF 130/DF, rel. Min. Carlos Brito, 30-4-2009). Com o advento da Carta de Outubro, essa exigência, contida na revogada Lei de Imprensa, permaneceu, ou melhor, intensificou-se, porque, a partir de 1988, galgou o posto de direito…

fossem inviáveis ou estivessem congelados há mais de três anos. A ação foi julgada totalmente improcedente, por 6 votos a 5. 9 98 ADPF nº 54. A ação, que tem como relator o Ministro Marco Aurélio, ainda não foi julgada, mas em seu bojo já ocorreram diversas audiências públicas, que provocaram intensa participação da sociedade civil e grande interesse na mídia. 99 ADPF nº 132, Relator Ministro Carlos Ayres de Brito. A ação ainda não foi julgada. 1 100 Mandados de Segurança 26.602/DF,…

entre o direito e a moral Vick Mature Aglantzakis DOI 10.11117/9788565604147.06 RESUMO: O presente estudo trata das ações afirmativas como forma de inclusão social das categorias menos favorecidas na sociedade, tendo por base o julgamento da ADPF 186 e a doutrina de Ronald Dworkin. Passaremos por um breve resumo histórico a respeito das ações afirmativas ocorridas nos Estados Unidos da América e no Brasil. Veremos que enquanto fenômeno de proteção dos menos favorecidos esta não…

para o direito. De qualquer forma, a reflexão atual sobre os métodos de atuação do trabalho jurídico, sem a censura dos anarquistas teoréticos, encontrou porto seguro nas teses de Habermas, como se depreende de suas obras Conhecimento e Interesse 130, Teoria e Práxis131 e Consciência Moral e Agir Comunicativo132. Não é preciso muito esforço, no entanto, para constatar que a idéia de direito historicamente adotada em nossa sociedade está ainda assentada em uma visão construída…

acordo setorial ou regulamento na mesma área de abrangência, os quais tenham o objetivo de fixar compromissos ou metas mais exigentes Qualquer órgão do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) é responsável pela homologação do termo de compromisso.[130] O regulamento para elaboração do termo de compromisso contém o estudo de viabilidades técnica e econômica, avaliação pelo Comitê Orientador, a consulta pública e a elaboração da minuta de Decreto. No âmbito da logística reversa…

de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Súmula 109: O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria. www.dizerodireito.com.br Página5 Súmula 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Súmula 132: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano…

o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. - Aborto necessário ou terapêutico (art. 128, I) - Aborto humanitário ou ético (art. 128, II) - Aborto de feto anencéfalo (STF, ADPF 54-QO, autor CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) 5.5. Pena e ação penal no crime de aborto 6. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CP) 6.1. Introdução Lesão corporal…

(ESAF/AFC-CGU/2004) Em um Estado Parlamentarista, a chefia de governo tem uma relação de dependência com a maioria do Parlamento, havendo, por isso, uma repartição, entre o governo e o Parlamento, da função de estabelecer as decisões políticas fundamentais. 130. (ESAF/Analista Jurídico-SEFAZ-CE/2007) A República é a forma de organização do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se pela temporariedade do mandato dos governantes e pelo processo eleitoral periódico.…

onerosa ou gratuitamente, o livro intitulado “Lampião O Mata Sete”, é possível afirmar que o juiz valeu-se de posicionamentos doutrinários opostos ao defendido neste estudo, tal como na parte em que transcreve o voto da Ministra Ellen Gracie, na ADPF n. 130, defendendo a inexistência de hierarquia entre os direitos fundamentais. In verbis: “[...] não enxergo, com a devida vênia, uma hierarquia entre os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal que pudesse permitir,…