Adpf 130

central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.) No mesmo sentido: ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-4-2012, Plenário, Informativo 661. Desse entendimento adotado pelo STF, devemos concluir, conseqüentemente, que o preâmbulo: a) não serve de parâmetro para o controle de…

(iii) Haja laudo atestando dano psicológico à gestante. (b) ADMITE-SE, entendendo aplicar-se o princípio da dignidade humana, vez não ser humano fazer com que uma gestante carregue um feto por nove meses, mesmo sabendo que não vai sobreviver. (c) ADPF 54, proposta pela CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde), está sendo apreciada no STF, tendo como relator o ministro Marco Aurélio. LESÃO CORPORAL BEM JURÍDICO TUTELADO. Integridade física? NÃO APENAS: abrange,…

médica; (iii) Haja laudo atestando dano psicológico à gestante. (b) ADMITE-SE, entendendo aplicar-se o princípio da dignidade humana, vez não ser humano fazer com que uma gestante carregue um feto por nove meses, mesmo sabendo que não vai sobreviver. (c) ADPF 54, proposta pela CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde), está sendo apreciada no STF, tendo como relator o ministro Marco Aurélio. LESÃO CORPORAL BEM JURÍDICO TUTELADO. Integridade física? NÃO APENAS: abrange,…

º , V, que, para esses crimes, deveria ser respeitado o procedimento da Lei de I m prensa (Lei n° 5.250/67). Entretanto, o STF, 80 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO no julgamento da Ação de Descu m primento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 130/DF, julgou pela não recepção ou revogação de toda essa lei, daí porque, para esses casos, deve haver a aplicação direta do procedim ento previsto no CPP. 3.6. Legislação especial (art. Iº, parágrafo único, CPP) O a rt. 1°,…

entendimento de que há revogação do direito anterior incompatível com a nova CF. OBS2: A partir do julgamento da ADPF 130 (Lei de Imprensa), em abril de 2009, o STF passou a entender que norma anterior incompatível com a nova ordem constitucional é tida como não-recepcionada, abandonando a nomenclatura outrora empregada (revogação). A lei anterior não pode ser objeto de ADIN, mas, a ADPF pode ter por objeto lei anterior à CF. Pode ser protelado para o futuro o momento em que…

b) decidirá as questões processuais pendentes (que não levam, obviamente, à extinção do processo; se não, era caso de aplicação do art. 329); “Despacho” saneador (agravável) c) determinará as provas a serem produzidas, inclusive de ofício (art.130), deferindo-as ou não. A partir desse momento, cabe à parte, depositar em cartório, no prazo que o juiz fixar ou, na sua omissão, até 10 dias antes da audiência de ins trução, o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e

artigo 1º, III, “b”, ofende o princípio da proporcionalidade e o inciso XII do art. 5º da CF. O artigo 2º ofende os preceitos da Constituição Federal que tratam da Ordem dos Advogados do Brasil (artigos 93, I; 103, VII; 103-B, XII, § 6º; 129, § 3º; 130-A, V, § 4º) e seu artigo 133; os artigos 4º e 5º ofendem o artigo 5º, caput, e seu inciso LX, do Texto Magno, que garante a isonomia e impõe publicidade aos atos processuais; já o artigo 18 atenta contra o artigo 84, IV da Lei…

alguns destes tópicos que transformam nossas cadeias em verdadeiras fábricas de desumanidade: Superlotação Estima-se que a capacidade de nossas penitenciárias é de pouco mais de 54. 000 vagas. A população carcerária em nosso país está em torno de 130 mil internos, verificando-se que ainda faltam 75 mil vagas para comportar de forma mais humana todo este contingente. Como esse excesso precisa ser relocado de qualquer forma, cada vaga está sendo ocupada, em média, por 2,15 presos. Neste…

realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Lei da Arbitragem, nº 9.307/96. Aresto – Decisão de um tribunal; equivale a acórdão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – Proposta perante o Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Ver a Lei nº 9.882/99 e Constituição Federal, art. 102, § 1º. Arguição de…

realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. Lei da Arbitragem, nº 9.307/96. Aresto – Decisão de um tribunal; equivale a acórdão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – Proposta perante o Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Ver a Lei nº 9.882/99 e Constituição Federal, art. 102, § 1º. Arguição de…