Crimes Contra a Honra

Anotações de Direito Penal
4ºAno – 2º Bimestre de 2012
Prof. Dr. Marcel

Crimes Contra a Honra
I- Considerações Iniciais:
Crimes de ação penal privada.
- honra: “bem imaterial” – CF, art. 5º, X:
“Conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa, que lhe confere consideração social e estima própria”.
- é bem uno e indivisível.
- é o patrimônio moral do homem.

- Honra
Objetiva: sentimento que a sociedade / comunidade tem da pessoa. Prestigio social / fama.
Consideração social / bom nome / reputação: é protegida pela calúnia e pela difamação, onde é necessária a imputação de um fato. – ocorre quando a reputação da pessoa é atingida.
Subjetiva: sentimento que a pessoa tem de si mesma. Amor próprio / auto-estima: o que a pessoa sente de si mesma. É protegida pela injúria – basta a ofensa, a imputação de uma qualidade negativa
(não é necessária a imputação de um fato).

- Honra:
Dignidade: relacionada aos atributos morais: ex: falar que a pessoa é desonesta.
Decoro: relacionada com os atributos físicos / intelectuais: ex: chamar a pessoa de ignorante, burra, gorda. Obs.: somente no crime de injúria, pois afeta a honra subjetiva da pessoa.

- Honra:
Comum: é a que todas as pessoas tem – ex: chamar de “covarde” qualquer pessoa.
Profissional: determinado grupo de pessoas tem, em razão da profissão que exercem. Ex: chamar de
“covarde” um militar.
Obs.: a doutrina entende que é a honra mais afetada é a profissional do que a comum. www.tonirogerio.com.br Página |1

- proteção pessoal:
Feita pelo Código Penal: art. 138,139,140.
Feita pelas Leis Especiais: Código Eleitoral, Lei de Segurança Nacional, Lei de Imprensa (STF
– ADPF 130).
Código Eleitoral: arts. 324, 325, 326 – calúnia, difamação, injuria praticados na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda.
Lei de Segurança Nacional: lei 7179 – art. 26 – quando visar atingir o estado democrático de direito ou o regime democrático.
Lei de Imprensa: a honra