Súmula 314 Do Stj

Pacto de São José da Costa Rica). Mazzuoli e o Min. Celso de Mello entendem que referidos tratados possuem hierarquia constitucional (art 5, §2º, CF/88). 2 Histórico do entendimento jurisprudencial: 1º) 1984: STF sumula a admissão da prisão do depositário infiel: Súmula 619 STF (aprovada pelo TP em 17/10/1984): A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito…

objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. 4. Preparado, provocado Requisitos: Indução à prática do crime pelo agente provocador (pode ser policial ou particular) Adoção de precauções para que o delito não se consuma. Súmula 145-STF- Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação. É hipótese de crime impossível por ineficácia absoluta do meio. É exemplo de prisão ilegal- cabe relaxamento da prisão. 5. Flagrante esperado -

Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro após vigorar a Constituição Federal recepcionou duas hipóteses da prisão civil, quais sejam a hipótese do depositário infiel e o devedor de alimentos. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante número 25 que veda a hipótese da prisão civil do depositário infiel. Tal medida encontra-se positivada na Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto San José da Costa Rica. Ainda vale lembrar que antes da Lei…

inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Assim, é possível a atualização da base de cálculo por meio de ato infralegal (Decreto atualizando base de cálculo do IPTU). O aumento depende de lei. Súmula 160 do STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. *O princípio da legalidade comporta atenuação? Sim. Artigo 153, §1º da CF: “Compete à União…

pagamento previsto no art. 163 do CTN. No entanto, a atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a denúncia espontânea afasta, sim, a responsabilidade por multas de caráter moratório (AgREsp 230.701, 1ª T., rel. Min. José Delgado, J 17/02/2000). Tal benefício, também se estende aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme entendimento majoritário do STJ, que pode ser bem ilustrado por intermédio de acórdão unânime da 1ª Turma no…

PALAVRAS-CHAVE: Prescrição Intercorrente Processo Trabalho Súmula 327, STF Súmula 114, TST INTRODUÇÃO Trata-se da aplicabilidade da prescrição intercorrente na esfera trabalhista na fase de execução processual para qual há dois posicionamentos doutrinários divergentes: Há uma corrente que possui o entendimento que a prescrição intercorrente não deve ser aplicada nos processos de execução trabalhista uma vez que de acordo com a súmula 114 do TST c/c art. 878 da CLT o Juiz pode…

realizar a sua atividade, sem garantir o resultado projetado (ex: médico e advogado). Já a obrigação de resultado é aquela em que o devedor garante a resultado final que as partes previram (Ex: a construtora). Quanto aos médicos vale observar, o própria STJ já decidiu que a cirurgia plástica estética traduz obrigação de resultado. Pegadinha : cirurgia a lazer de miopia. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. ARRAS E CLÁUSUSLA PENAL. A doutrina clássica (Clovis Bevilaqua) denominava…

prévia. A disputa doutrinária e jurisprudencial que se implantou tem como base o fato de que o CTB não previu expressamente e defesa prévia, anteriormente prevista em Resoluções do CONTRAN, mais especificamente a Resolução 568/82. O artigo 314, parágrafo único, do CTB, de seu turno, dispõe que as resoluções que não contrariassem o CTB continuariam em vigor. Pergunta-se, então, é imprescindível a defesa prévia para que sejam obedecidos os cânones constitucionais do artigo 5º,…

contestação ou de recurso, mas apenas prorrogação do termo ad quem para juntada dos originais (STJ). Depósito do rol de testemunhas (CPC, art. 412). Fundamento: Não se trata novo prazo de contestação ou de recurso. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos na perícia (CPC, art. 421, § 1º). OBS. Tais prazos não se sujeitam à preclusão, podendo ser realizados até antes da entrega do laudo pelo perito (STJ). O prazo do art. 526, CPC. Embora a FP disponha do prazo em…

condenado, surgida após o trânsito em julgado da sentença que lhe foi desfavorável? A Lei de Execuções Penais dispõe: “Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado”, e a Súmula nº 611 do STF complementa: “transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”. Isto inviabiliza a hipótese de Revisão Criminal nestes casos, eis que se trata de ação…