Peça

ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423, STF Recurso Ordinário 1. Classificação dos recursos 1.1. Ordinários: simples, normais ou comuns, de fundamentação livre e ilimitada. 1.2. Extraordinários: especiais, excepcionais, de fundamentação vinculada ou limitada, stricto e lato sensu. 2. Noções Art. 102, II, CF 2.1. Art. 105. II, CF 2.2. Art. 539, I e II CPC. 3. Prazo - 15 dias (Art. 508, CPC) 4. Cabimento 4.1. Provimentos colegiados 4.2. Conteúdo denegatório 4.3. Provimentos singulares (Art. 109, II, CF). 5. Efeitos - Devolutivo (Art. 515, CPC) 5.1. Suspensivo – inexiste porque a decisão é denegatória, não há o que suspender. Recurso Especial (REsp) 1. Noções – recurso excepcional de fundamentação vinculada ou limitada. - Art. 105, III, CF. (motivação vinculada) 2. Finalidade 3. Requisitos genéricos – pré-questionamento 3.1. Esgotamento das vias recursais - Súmulas, 86, 203 e 207, STJ e 281, STF 3.2. Prequestionamento – não deve chegar aos tribunais superiores matéria que ainda não foi questionada em tribunais inferiores. Súmulas 211 e 320, STJ e Súmulas 282, 288 e 356, STF 4. Requisitos especiais 4.1. Caracterização da questão federal 4.2. Provimento que viola ou nega vigência a tratado ou lei federal 4.3. Provimento que julga válido ato de governo local perante lei feral. 4.4. Divergência jurisprudencial Súmulas 13 e 83, STJ. 4.5. Mesma moldura fática 5. Efeitos 5.1.…

do ato, fato e negócio jurídico, obrigações, contratos, direitos reais e família. Principais Artigos para o Direito Civil: Artigos 1º/78 do CC, artigo 96, artigo 93 do CC, artigo 104 a 232 do CC, artigo 186 e 187 do CC, artigos 104 a 137 do CC, artigos 109 ao 111 do CC, artigo 166 ao 171 do CC, artigos 138/137 do CC, artigo 138 a 144 do CC, artigo 145 a 150 do CC, artigos 151 a 155 do CC. , artigo 156 do CC, artigo 157 do CC, artigo 158 a 165 do CC, artigo 167 do CC, artigos 189/211 do…

que fora suspenso, decidindo o recurso, o reexame necessário ou a causa originária que lhe foi submetida. Dessa decisão é que serão cabíveis eventuais recursos aos tribunais superiores.[6] De acordo com o art. 479 do CPC, “o julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência”. Conforme Barbosa Moreira, o efeito previsto no referido dispositivo consistirá em um “plus em…

pertinentes ao julgamento da lide. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, “a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide” e que “o…

prequestionamento. É um requisito de admissibilidade dos recursos especiais e dos recursos extraordinários. Emitir um juiz de valor quanto à aplicação ao caso concreto. Não posso interpor embargos se a decisão não for prequestionada. Sumula 98 do STJ. Artigo 538 parágrafo único do CPC. Multa EMBARGOS INFRIGENTES LER PARA PROXIMA AULA. 20.05.2014 EMBARGOS INFRIGENTES (ART.530 A 534, CPC) 1.Necessidade de sua manutenção? O debate em torno de seus benefícios 2.Hipótese de…

oportunidade de admitir o incidente, por vezes suscitado com invocação a aresto divergente isolado, ou já superado no tempo" (REsp. nº 1865/RJ, STJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, p. no DJU de 30.04.90). "Uniformização de jurisprudência (Cód. de Pr. Civil, art. 476) - A admissão do incidente depende da existência de aresto divergente. É faculdade, "não vinculando o juiz (RSTJ-17/452 e REsp 63.754) ". 2. Recurso especial. É inadmissível, quando não ventilada, na decisão recorrida,…

legal, basta a afirmação que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e, de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Caso contrário seria impedir os mais humildes são acesso à justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, inciso XXXV da Constituição de 1988. II - DOS FATOS:…

Tribunal de Justiça, "verbis'': "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DESTA CORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI N.º 8.880/94, APLICABILIDADE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. PRECEDENTES. PERDA SALARIAL DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N.0 07 DESTA CORTE. 1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas…

e empregadores e, excepcionalmente, as controvérsias decorrentes da relação de trabalho. O critério da Justiça do Trabalho que era somente em razão dos trabalhadores e empregadores, passou a ser em razão de uma relação jurídica, que é a de trabalho. Com a Emenda Constitucional 45/2004, houve uma alteração de competência, passando agora a ser uma regra geral apreciar as controvérsias que envolvem a relação de trabalho. Uma recente Súmula Vinculante 23 do STF, reconhece a Justiça…

mas de acordo com a doutrina E 6, CJF, E 276, CJF, podem sim ser submetidos e esta em concordância com a jurisprudência informativo 411, 415 STJ. c) Doação de Órgão: 1º por ato inter vivos previsto no artigo 13 § único lei 9434/97 2º Causa Mortis quando quero doar depois de minha morte artigo 14 CC. 4. Artigo 14 CC: será por objetivo científico (faculdade de medicina), altruístico (caridade, salvar vidas), tem que ser gratuito e é revogável artigo 14 § único CC. 5. Artigo…