Sumula 482 Stj

coisa julgada material, recorrível por meio de apelação. 2ª. corrente: Condenação imprópria. 18. Quem participa da transação? MP e autor do fato. 19. E se o MP se negar a oferecer a proposta? De acordo com a posição majoritária (firmada inclusive na súmula 696 do STF): O juiz, dissentindo, deverá remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça, aplicando analogicamente o art. 28 do CPP. 20. E se o juiz proferir decisão distinta do acordo firmado na transação? O juiz, dentro do acordado…

execução da prestação de um dos contraentes é causa do adimplemento da do outro. b) Em regra, consensual, em oposição aos contratos reais, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa, consoante dispõe o art. 482 do Código Civil, verbis: “A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço”. Forma-se, portanto, solo consensu. Em certos casos, todavia, tem caráter solene quando,…

correção monetária do salário-de-contribuição era o IRSM (Índice Reajuste de Salário Mínimo). Ocorre que durante o período utilizado para cálculo da renda mensal do Requerente, foi editada Medida Provisória nº MP 434, reeditada sob os nºs 457 e 482, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, que criou o Plano Real, plano econômico de combate à inflação, que converteu a moeda na época vigente (Cruzeiro) em URV (Unidade Real de Valor). A Medida Provisória n° 434 determinou que o…

Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso Controle Concentrado ADIN ADIO ADC ADPF Recursos ROC RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (STJ e STF) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO É algo relativamente recente, a partir de 00 começou a falar da força normativa do texto constitucional. Isso causou uma serie de consequências, uma confusão doutrinária e jurisprudencial. A norma

constitucionalidade de determinada lei em abstrato – ou seja, independentemente da existência de um caso concreto subjacente. O presente artigo tem por finalidade analisar, exclusivamente, o incidente de controle de constitucionalidade disciplinado nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil. Dito incidente, como se verá a seguir, tem lugar quando, no bojo de uma causa submetida à análise de um tribunal, surge questão de constitucionalidade a ser resolvida. A exposição será…

inscrição, o empregado pode requerer indenização por eventuais perdas em razão dessa não inscrição, como, p. ex., por não ter recebido o abono salarial. Tal regra só cabe se a atividade for lucrativa, não contemplando, p. ex., os empregados domésticos. Súmula 300 do TST – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração…

determinada pela lei n. 11.689/2008), proferindo sentença condenatória ou absolutória ( Art. 492, com as modificações operadas pela lei n. 11.689/2008) e fixando a pena, enquanto aos jurados compete responder aos quesitos que lhes são formulados (arts. 482 a 491, com as alterações promovidas pela lei n. 11.689/2008); c)grau de jurisdição ( competência funcional vertical): a competência pode ser originária ( como no foro por prerrogativa de função) ou em razão do recurso ( princípio do…

CPF/MF sob n.XXXXXXX residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, CEP XXXX, Centro, XXXX, vem através de suas procuradoras que ao final assinam, com escritório profissional na Rua , CEP onde recebem notificações e intimações, propor, com fulcro na Súmula do STJ nº 388, Código do Consumidor e artigo 5º, V da Constituição Federal de 1988, bem como, artigo 927 do Código Civil e artigo 275, I, do Código de Processo Civil. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em…

suficientes, porque nem a vítima e nem as testemunhas se apresentaram em juízo. Segundo suas assertivas, afirma, ainda, que sua rescisão contratual ocorreu supostamente de forma imotivada, sem que tenha cometido quaisquer das faltas elencadas no art. 482 da CLT. Alega ainda que, falta a diferencia salário, pois somente recebia 2% (dois por centos) em comissão, faltando o piso salarial da categoria e depósito do FGTS incidente sobre a participação dos lucros e pagamentos de horas…

amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, inclusive nas Cortes Superiores. A URV (Unidade Real de Valor) veio a ser instituída através da Medida Provisória nº 434/94, sendo reeditada posteriormente pelas MPs nº 457/94 e 482/94, sendo derradeiramente convertida na Lei ordinária nº 8880, de 27 de maio de 1994, que veio a ser conhecida como a Lei do Plano Real, prevendo uma indexação temporária de toda a economia brasileira, uma vez que todos os valores…