diversos

venal do imóvel 1.4 Contribuinte: é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. 1.5 Lançamento: é de ofício, segundo a Súmula 397, STF se compõe com a notificação com envio do carnê. 1.6 Progressividade Fiscal: a Emenda Constitucional 29/2000autorizou que as alíquotas do IPTU sejam progressivas em razão do valor do imóvel. 1.7 Comentário acerca da Súmula 668 do STF: a Súmula trás a inconstitucionalidade da cobrança de alíquotas antes da EC.29/2000. Para que ela seja cobrada deve seguir tais requisitos como só é legítima a partir da data da publicação da EC, ter objetivo fiscal, quando aumentar a alíquota ocorre mais arrecadação para o município e ter pena confiscatória. 1.8 Progressividade Extrafiscal: art. 182, parágrafo 4º, CF indica que tem objetivo extrafiscal e o parâmetro para a progressividade não é o valor do imóvel, mas sim o passar do tempo sem o adequado aproveitamento do solo urbano conforme o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001 2 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 2.1 Conceito: o imposto sobre transmissão de bens imóveis é de competência totalmente do município, segundo entendimento majoritário é impossível estabelecer alíquotas progressivas para o ITIB, por ser regra que impostos reais não podem ser progressivos, (súmula 656, STF), por ser imposto real, se sujeita aos princípios da noventena, da anterioridade anual e da legalidade. 2.2 Definição do município competente para a cobrança do (ITBI):

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS  LEGALIDADE – art. 150, I da CF e 97 do CTN • Lei complementar • Lei ordinária • Medida provisória  Súmula 651 STF: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/98, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição Art. 97, CTN: • Instituir/extinguir tributos • Majorar/reduzir tributos • Definir fato gerador/alíquota/base de cálculo •…

IPTU Maria Leonor Leite Vieira 2015 Demarcação da Competência Constituição Federal “Art.156 – compete aos municípios instituir imposto sobre I –propriedade predial e territorial urbana [...]” Demarcação da Competência Principais dispositivos legais: Constituição Federal: Art. 156, I e § 1º; e art. 182, §4º Código Tributário Nacional: Arts. 32 a 34 Leis Municipais (SP: Lei nº 6.989/66) Decretos Municipais (SP: Decreto nº 52.703/11) Portarias, resoluções, comunicados, etc. Superior…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.045 (Informativos STF 510, 520, 634 e 694) 510 - ITCD e Alíquotas Progressivas – 1 O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em que se discute a constitucionalidade do art. 18 da Lei 8.821/89, daquele Estado-membro, que prevê sistema progressivo de alíquotas para o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - ITCD. O Min. Ricardo Lewandowski, relator, desproveu o recurso por entender que,…

alíquotas do IPTU sejam progressivas em razão do valor do imóvel. Mesmo antes da autorização expressa, vários Municípios adotaram tal técnica, sob o argumento de que seria presumível que os imóveis mais valiosos pertencessem a pessoas com maior capacidade contributiva, de forma que a progressividade da alíquota seria uma maneira de tornar a incidência tributária mais isonômica. Entendendo que o artigo 145, §1º da CF/88 somente permitia que os tributos pessoais…

(isenções heterônomas); Há conflitos na definição do que seja “propriedade urbana” para que não coincida sobre a propriedade rural; Cada município tem o seu IPTU; Há normas gerais, com especial destaque para o CTN, para imprimir uniformidade na tributação do IPTU entre os vários entes tributantes. Como o IPTU deve ser criado? Diplomas fundamentais do IPTU Constituição Federal de 1988 Código Tributário Nacional Leis Municipais Regulamentos municipais Portarias, Resoluções, comunicados,…

atacadista da praça do remetente; III – no caso de arrematação de produto apreendido ou abandonado e levado a leilão, o preço da arrematação. Art. 64, do CTN I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores…

julgarão os processos trabalhistas. ( art. 668 da CLT ). No entanto, assim que houver sido instituída a Vara do Trabalho na respectiva localidade, cessa a competência do juiz de direito, devendo este, remeter imediatamente o processo para a Vara do Trabalho. (Súmula 10 STJ ) Competência: A Emenda constitucional nº45/2004 implementou várias mudanças na competência da Justiça do Trabalho, realizando alterações no artigo 114 da CRFB/88. Importante a leitura…

exemplo, o enfiteuta e o usufrutuário, o pagamento do IPTU. Por fim, em relação à posse, há que se distinguir, no âmbito tributário, a posse definida no artigo 1.196 do CCB de 2002, do mero detentor previsto no artigo 1.198 do mesmo diploma legal. A posse citada pelo CTN, como hipótese de incidência do IPTU, deve ser entendida de forma restrita, para alcançar apenas a que caracteriza o animus domini, ou seja, com intenção de ser dono da coisa e com exteriorização de conteúdo econômico,…

MOROSIDADE DE JUSTIÇA. DENTRE, OUTRAS, QUAL O OBJETIVO ALCANÇADO PELAS SEGUINTES IMPLANTAÇÕES: I) SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS – ART. 518, PARÁGRAFO 1º DO CPC (INTRODUZIDO PELA LEI 11.276/2006); II) IMPROCEDÊNCIA “IN LIMINE” DE DEMANDAS REPETITIVAS – ART. 285 A DO CPC (LEI 11.277/2006); III) SÚMULA VINCULANTE: ART. 103 – A DA CF – INTRODUZIDO PELA EC 45 E REGULAMENTADA PELA LEI 11.417/2006 I) A chamada “súmula impeditiva de recursos” introduzida no parágrafo 1º do…