Sumula 668 Stf

Execução no Processo do Trabalho 1 – Pode o juiz do trabalho pronunciar, de ofício, a prescrição intercorrente no processo do trabalho? Existem dois posicionamentos sumulados: I – O STF entende, de acordo com a súmula 327, que o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. II – O TST entende, de acordo com a súmula 114, que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Para resolver tal impasse, o TRT da 2ª Região, entende que com a Constituição de 1988,…

monofásica e seu lançamento é direto, de ofício, já que os Municípios possuem cadastro dos imóveis existentes em seu território. Três súmulas do STF que ilustram as características mencionadas do IPTU são: Súmula Nº 539 : É constitucional a Lei do município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro1 Súmula Nº 589: È inconstitucional a fixação de adicional progressivo do Imposto Predial Territorial Urbano em função…

(i) Seguro Obrigatório de veículos  É tributo: obrigação pecuniária compulsória? Sim;  Instituído em lei? Sim;  Que não constitui sanção de ato ilícito? Sim – MAS (...);  Cobrada mediante atividade administrativa vinculada? Sim  (... ) Súmula 405 do STJ sedimentou o conceito de que a natureza jurídica do Seguro DPVAT é a de seguro de responsabilidade civil obrigatório e, que, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário. (ii) Multa atraso IPTU

decretada no próprio processo independentemente de ação de depósito. Súmula 619 do STF. É admitida pelo inciso LXVII do art. 5º da CF. O Brasil é signatário do pacto de São José da Costa Rica (Convenção Internacional de Direitos Humanos), onde só se admite nos casos de alimentos. Sempre se discutiu quando não é voluntário o depósito, mas sim imposto por lei ou judicial. O assunto está sendo debatido no plenário do STF (RE 349.703/RS, relator Ministro Carlos Britto, e…

alíquotas progressivas a impostos reais passou a ser constitucionalmente aceita, visto que a emenda deixou claro não haver distinção entre um tributo e outro, podendo-se aplicar a progressividade a qualquer deles, seja pessoal ou real. Não obstante o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade da adoção de alíquotas progressivas para os impostos de ITCD e ITBI, o Colendo Tribunal passou a permitir a aplicação com base no artigo 145, §1º da Constituição, como pode ser claramente…

qualificada nos autos da execução fiscal em epígrafe, que lhe move a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por seu procurador signatário, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer um bem imóvel (doc. 1) em substituição à penhora, com fulcro no Art. 668, do CPC, conforme segue: DOS FATOS A Executada está sofrendo uma execução fiscal no valor de R$ ............., sendo que nomeou à penhora debêntures da Eletrobrás, as quais não foram aceitas pela Fazenda Exeqüente, a qual veio a…

Principais Súmulas do STF Súmula nº 615 - O principio constitucional da anualidade (par-29 do art-153 da cf) não se aplica a revogação de isenção do icm. Súmula nº 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - itbi com base no valor venal do imóvel. Súmula nº 657 - A imunidade prevista no art. 150, vi, d, da cf abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.…

alguns municípios antes da EC 29/2000, como em São Paulo, onde Kyioshi Harada (2006) afirma que era uma tradição em sua legislação municipal, e em Belo Horizonte, e que, de acordo com Evandro Paes Barbosa (2007) um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao Recurso Extraordinário nº 153.771-0 em 1996, que declarava inconstitucional tal prática, teria motivado a elaboração da EC 29/2000. Há de se atentar que, alguns doutrinadores entendem como progressivo qualquer das…

5º da Constituição Federal, não subsistindo na justiça laboral, podendo o Juiz Substituto substituir o Titular a qualquer tempo. Juiz de direito Art. 668 da CLT. Tribunais Regionais do Trabalho Órgãos de 2⁰ grau na justiça do trabalho. TST Órgão de 3⁰ grau na justiça do trabalho. Competência material, art. 114 CF. Acidente de trabalho, o STF decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de dano moral ou material decorrentes de acidente de trabalho. Competência…

torna-se imprescindível, mediante a instituição do imposto com alíquotas progressivas.25 A progressividade fiscal da alíquota do IPTU foi intentada por diversos Municípios, tendo sido repelida por decisões do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o STF sempre afastou o IPTU com progressividade fiscal, com fundamento no 24 25 Ibidem, p. 68. FURLAN, Valéria. op. cit., p. 118/119. 13 argumento que o indigitado tributo se trata de um imposto de natureza real, e não pessoal.26 Na…