Sumula 668 Stf

obrigado a repará-lo. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; A matéria é sumulada: STF - SÚMULA Nº 341 - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. No mesmo sentido, é pacífica jurisprudência de nossos Tribunais: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DA CULPA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.…

possibilidade de liquidação de titulo executivo extrajudicial (para tanto é necessário o processo de conhecimento). * Contrato de abertura de crédito conta-corrente – STJ, Súmula 233. * Súmula 258 do STJ . * Súmula 300 do STJ. Ação monitoria esta entre o processo de conhecimento e execução, tem que ter um titulo executivo, que prescreveu. * Súmula 247 do STJ. “Certeza, liquidez e exigibilidade, em suma, dizem respeito à exata definição, no título, (i) dos elementos da obrigação,…

Federal e Territórios – Promotores de Justiça Ministério Público dos Estados – Promotores de Justiça Garantias dos membros: Vitaliciedade (após 2 anos de exercício); Inamovibilidade, salvo... Irredutibilidade de subsídio (teto é o subsídio de Ministro STF). Vedações: Receber honorários ou custas processuais; Exercer a advocacia; Participar de sociedade comercial; Exercer, ainda q em disponibilidade, outra função pública, salvo uma de magistério; Exercer atividade político-partidária,…

Índice das Súmulas do STF por área do Direito Direito Constitucional • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • STF Súmula nº 1: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. STF Súmula nº 5: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. STF Súmula nº 6: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato…

com mais de vinte mil habitantes por meio de um instrumento específico: o plano diretor”21. Nessa perspectiva, constata-se a importância conferida constitucionalmente ao instrumento de política urbana representado pelo plano diretor. A decisão do STF na referida questão de ordem em sede de medida cautelar apenas reafirma o destaque do plano diretor como eixo para o planejamento e a execução de qualquer projeto urbanístico em Municípios com mais de vinte mil habitantes.22 Com efeito,…

definido em Lei, respeitado o quinto constitucional, que podem atuar em turmas e pleno, ou somente em pleno. Juízes do Trabalho (VT) (art. 647, CLT e Lei 6947/81) Atuam de forma singular – Art. 112CF Nota: vide artigos 94 e 112, ambos da CF e 668, da CLT. A Extinção da Representação Paritária: EC 24/1999 A reforma do judiciário EC 45/2004 §2º do Art. 111-A, da CF: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (cabendo-lhe, entre outras…

receberá intimações judiciais, vem, perante esse Juízo, promover presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO BMG S/A, instituição creditícia (código atividade 11), estabelecida na Av. Getúlio Vargas, Nº 668 – 5º andar, bairro Funcionários, CEP: 30112-901, Belo Horizonte –MG, e contra COBRAZUM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., estabelecida na Rua do Orfanato, 760 – 3º andar, Vila Prudente, CEP: 03131-010, São Paulo – SP, pelas razões…

responsáveis pela reparação civil: .... III - O patrão, amo ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele." A culpa do patrão é presumida, como já consta de súmula do STF: Súmula 341 - "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou presposto." No mesmo sentido, é pacífica jurisprudência de nossos Tribunais: "O proprietário de veículo responde pelos atos culposos de…

(poder-dever do Estado dizer o direito e dar a cada um o que é seu, visando o restabelecimento do equilíbrio). Estudemos, pois, a máquina estatal de solução de conflitos. O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: Artigo 92, da Constituição Federal CNJ (art. 103-B, CF) STF (art. 102, CF) STJ TST Art. 105, CF TJ Juiz de direito TSE Art. 111-A, CF TRF TRT Art. 108, CF Art. 115, CF Juiz Federal STM TRE Junta Eleitoral VT Auditoria 116 e 112, CF JUSTIÇA ESPECIAL JUSTIÇA COMUM ESTADUAL…

progressividade das alíquotas, base de cálculos, e os princípios pontos do direito Tributário. As regras cabíveis ao Município, o contribuinte, a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e o entendimento dos doutrinadores e as (in) constitucionalidades das súmulas do STJ na sua progressividade como função social da propriedade. Palavra chave: IPTU. Progressividade. Função Fiscal e Extra fiscal. Função Social da Propriedade. Sumário: 1- Considerações Iniciais; 2- Da competência…