Sumula 668 Stf

saúde. Ademais, é possível discutir a questão da invasão de competência da União, em âmbito administração, quando se trata de implementação de políticas públicas. Cumpre registrar que, dada a relevância da questão, está em trâmite no E. STF 4 proposta de Súmula Vinculante (nº 04), que propõe tornar vinculante o entendimento jurisprudencial a respeito da responsabilidade solidária dos Entes de Federação no atendimento das ações de saúde, o que demonstra cabalmente a relevância…

no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Assim, é possível a atualização da base de cálculo por meio de ato infralegal (Decreto atualizando base de cálculo do IPTU). O aumento depende de lei. Súmula 160 do STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. *O princípio da legalidade comporta atenuação? Sim. Artigo 153, §1º da CF: “Compete à União…

somente permitia que os tributos pessoais tivessem sua incidência ajustada com a capacidade contributiva do sujeito passivo, o STF considerou inconstitucionais todas as leis que estabeleceram a progressividade de alíquotas do IPTU com base no valor do imóvel, antes da autorização formal dada pela EC 29/2000. O entendimento do STF foi sumulado através da Súmula de nº 668 que diz: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000,…

Regimental nº 23/2008 e da Emenda Regimental nº 27/2008; o artigo 13, com a redação da Emenda Regimental n° 2 4/2008 e da Emenda Regimental nº 29/2009; o artigo 324, com a redação da Emenda Regimental nº 31/2009. A Portaria nº 138/2009 da Presidência do STF De acordo com esse instituto, somente serão apreciados pelo Supremo Tribunal Federal os recursos extraordinários que apontem formalmente, em preliminar específica, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico,…

vinculante, de que são dotadas as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, aos motivos que fundamentaram a decisão. O efeito vinculante das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade foi instituído com o advento da Emenda Constitucional no 3 de 1993, mediante o acréscimo do §2o ao art. 102 da Constituição da República. Apesar das várias críticas apontadas pela doutrina, a validade do instituto foi confirmado pelo STF quando do julgamento da…

portanto, que os princípios já estudados acerca da coisa julgada incidem aqui, via de regra, sem nenhuma diferença. A única questão a merecer alguma atenção no que concerne à coisa julgada no mandado de segurança é a que vem do enunciado nº 304 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte: “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria”. Tal enunciado se liga,…

do Processo Civil são aplicados na Execução também. a) Máxima Utilidade da Execução (ART. 5º, XXXV, CF) Multa Sanção ao devedor que age deslealmente Antecipação da tutela -Execução provisória b) Menor Sacrifício do Devedor (art. 620, 649, 662, 668 e 692/CPC) c) Proporcionalidade 7. Liquidação A liquidação ocorre para que se determine o valor da obrigação, quando não foi determinado antes ou quando o título executivo não é liquido. O objetivo da liquidação é eliminar a…

"RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO PAI E MARIDO DOS RECORRIDOS. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. DANO MORAL. REDUÇÃO. SÚMULA N° 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA N° 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N° 83/STJ. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA 1. A pensão mensal a ser paga ao filho menor, fixada em…

município" ITR: "localizado na zona rural (fora do perímetro urbano municipal)" Qual é, afinal, o critério para diferenciar zona urbana e zona rural e quem pode realizar tal diferenciação? Quanto à competência, existe entendimento sumulado no STJ (Súmula 399)1 dispondo que cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Quanto aos critérios propriamente ditos, novamente existem duas correntes. A primeira considera relevante a destinação do imóvel, ou seja, será…

anexo): ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS, brasileiro, casado, advogado, portador de CPF nº 976.790.976-15, com escritório nesta Capital, sito à Avenida Getúlio Vargas, nº 668, sala 08 – bairro Funcionários – CEP 30.112-901, vem - respeitosamente - a presença de Vossa Senhoria com fito de REQUERER A aplicação IMEDIATA da SÚMULA VINCULANTE NO 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pelas razões de fato, fundamentos, acolhidos pela melhor doutrina e jurisprudência, nos termos a seguir…