Sumula 668 Stf

fazê-lo admitir. (art. 475-I, § 1º CPC; art. 27, §2º da Lei 8.038/90; 475-O, §2º, II do CPC, OJ 56 da SDI-II/TST) - (corrente majoritária). A corrente minoritária entende ser definitiva, com fundamento nos arts. 497 do CPC, art. 893, §2º do CPC e Súmula 228 do STF. * O TST tem se posicionado, em alguns julgados, de acordo com a corrente minoritária. 11.1.3 Aplicação do art. 475-O do CPC É perfeitamente aplicável ao processo do trabalho: - A execução provisória depende de…

meio de lei (Art. 97, §§1° e 2°, CTN); Progressividade de Alíquotas: - Antes da EC 29/2000: o único critério de progressividade era aquele respaldado na “função social da propriedade” (Art. 156,§1°, c/c Art. 182, §4°, II, ambos da CF – vide Súmula 668, STF). Era a progressividade calcada na busca do adequado aproveitamento da propriedade, onerando-se mais gravosamente, ano a não, o proprietário que mantivesse a propriedade subaproveitada. Portanto, tal variação poder-se-ia dar de modo…

indiretas para Presidente da República, com mandato de 04 anos. Ampliou a competência da Justiça Militar para o processo e julgamento de civil pela prática de crimes contra a Segurança Nacional ou as instituições democráticas, com recurso ordinário para o STF. 6ª ou 7ª: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01 DE 1969 – Junta Militar – AI-5: Modificou o nome jurídico do Estado brasileiro para República Federativa do Brasil e consolidou o regime militar imposto. Foi uma ”Constituição” rígida e…

exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar, e no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ressaltando-se que inexiste ofensa direta à Constituição Federal ou às Súmulas dos Tribunais Superiores. Para fins recursais mantenho o valor arbitrado pela decisão recorrida. LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Juiz Relator Acórdão nº Agravo de Petição nº 07288/99-0 Agravantes :…

se confia nas qualidades do procurador (682, II). Obrigações do procurador: 1) aplicar toda sua diligência/capacidade em favor do mandante no cumprimento do mandato, observando as instruções recebidas; 2) prestar contas de sua gestão (668). Responde o procurador por perdas e danos caso exerça mal seus poderes, ou substabeleça a terceiros incompetentes (667). Substabelecer é o mandatário se fazer substituir na execução do mandato; em geral o procurador pode substabelecer, afinal se o

§ 3º – em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. art. 668, clt – nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local. …

do bem, bastará que o juiz expeça um mandado de imissão de posse, nos mesmos autos, no caso de bem imóvel, ou de busca e apreensão, no caso de bem móvel. 2.2 A prisão do depositário infiel - Não mais existe, face julgamento do RE 466.343 do STF. - aplicar-se-á outros meios de coerção (art. 461, § 1º a 6° CPC) 2.3 Procedimento 2.3.1 Natureza - A ação de depósito é de conhecimento, condenatória, e de procedimento especial. - Se julgada procedente – o réu deverá…

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;  STF súmula n. 664. VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos…

a seguinte jurisprudência no STJ: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MAJORAÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CTN, ART. 97, II, PARÁGRAFOS 1 E 2). VALOR VENAL DO IMOVEL. ATUALIZAÇAO. ATO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. A majoração da base de calculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao principio da reserva legal. – Não pode o município por simples decreto, atualizar o valor…

agravo de instrumento será julgado num prazo muito mais curto. Embargos Infringentes e Embargos de Declaração: serão cabíveis contra decisão unânime que julgar procedente ação rescisória ou houver reformado em grau de apelação sentença de mérito. A Súmula 255 do STJ diz que excepcionalmente cabem embargos infringentes em agravo retido para evitar a perda dos 10 anos. Quanto à admissibilidade não caberão embargos infringentes quanto ao mérito se houver decisão unânime, mas cabem…