Roteiro

MATERIAL, LÓGICA OU TELEOLÓGICA). III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (PROBATÓRIA, INSTRUMENTAL OU PROCESSUAL). 2.7. Prevenção 2.8. Prerrogativa de função 3 ANALISTA JUDICIÁRIO DE TRIBUNAIS – ÁREA JUDICIÁRIA 2014 Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça SÚMULA 704 STF. "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados" SÚMULA 721 STF. “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.” SÚMULA 208 do STJ. “Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.” SÚMULA 451 do STF. “A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.” SÚMULA 704 do STF. “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”. 4

Interpretação da Súmula 704, do STF, à luz dos princípios constitucionais. A Sumula em tela dispõe : “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” A referida súmula envolve três importantes princípios do processo penal, onde o Supremo Tribunal Federal dispõe seu entendimento de que em caso de conflito de jurisprudência onde que…

Questão: À luz dos princípios constitucionais estudados em aula, como interpretar a Súmula 704, do STF? A súmula 704 do STF tem como objetivo de positivar o entendimento de que em caso de conflito de jurisprudência onde que um dos co-réus possui foro privilegiado, seja por continência ou conexão, haverá a atração para a jurisdição de maior graduação nos termos do art 78 do DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que assim dispõe: Art. 78. Na determinação da competência…

pertinente ao Estado-juiz de aplicar o direito ao caso concreto. A jurisdição é una, contudo, para delimitá-la um pouco, ela foi distribuída em competências. Princípios da jurisdição -Princípio do juiz natural: Vedação aos Tribunais de exceção e "ninguém sera processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LII CF) -Princípio do devido processo legal: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF) -Princípio da…

Departamento de Ciências Jurídicas PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Aline Machado Ana Caroline Viana Camila Lorenzoni David Salgado Joice Caroline Marina Valentina Sandra Maria Taubaté, 14 de abril de 2015. Princípio do Juiz Natural INTRÓITO Ligado à imparcialidade do juiz, o principio do Juiz Natural é um direito fundamental que deriva da garantia do devido processo legal. É ilegal que o juiz seja vinculado a qualquer das partes do processo, seja por amizade, inimizade, ou…

Doutrinadores antigos não a admitem. Hoje, não há como negar que um dos objetivos dos juizados é exatamente a autocomposição. A própria CF, ao mencionar a transação penal, já admite que é possível a utilização da autocomposição no processo penal, mas tão somente no âmbito dos juizados.  Jurisdição: Juris (direito) + Dictio (dizer). Jurisdição é uma das funções do Estado exercida precipuamente pelo poder judiciário, que se caracteriza pela aplicação do direito objetivo ao caso…

reza a súmula 704 do STF: “ Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento? b)A questão suscita divergências. Existe duas orientações acerca do tema. A primeira tese está no sentido de que o Juiz será julgado pelo Tribunal de Justiça nos moldes…

que essas pessoas ocupam. Não se trata de um privilégio concedido à pessoa, pois se assim ocorresse, seria contrário ao princípio da igualdade, expressamente elencado no artigo 5°, caput, da Constituição Federal, vez que tal mister decorre da relevância e da importância do cargo ou da função que a pessoa ocupa ou exerce. Segundo o magistério de Tourinho Filho , essa distinção ocorre porque há pessoas que exercem cargos de especial relevância no Estado e, em atenção a esses cargos ou…

CASO 09: Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restadoconsumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento? R:a)Considerando que Aristodemo em concurso com seu secretário cometeram o crime de peculato, e que…

delito terá direitos e garantias constitucionais o qual poderá utilizar de todos meios possível para se defender no dentro e fora do processo seja administrativo ou judicial. Assim destaca GRECO FILHO a respeito do princípio da ampla defesa, como principais fundamentos. “a) ter conhecimento claro da imputação; b) poder apresentar alegações contra a acusação; c) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; d) possuir defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é…