Súmula 711 - stf

Súmula 711 – crime continuado e crime permanente Uma nova questão é discutida no Direito brasileiro: a Súmula 711 do STF é constitucional ou não? Diante do proposto por Bitencourt tal súmula é inconstitucional com relação ao crime continuado, porém, com relação ao crime permanente ela se matem razoável. Ao dispor que “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”, acaba por infringir princípios como o da irretroatividade da lei penal e da legalidade. Quanto ao princípio da irretroatividade da lei penal fica clara a dissonância com relação ao crime continuado, visto que este é caracterizado pela série de delitos cometidos um após o outro, por um período de tempo. Assim, a nova lei estaria vigente sob a perspectiva de um dos crimes, e aplicando-se a Súmula 711 prevaleceria o agravante contra o réu, e não em seu favor como é previsto em lei (a retroatividade só poderia ser aceita se beneficiasse o réu). Quanto ao crime permanente (um único delito cometido por razoável período de tempo) a questão é esclarecedora, pois se fala de um só crime cometido durante a entrada em vigor de uma nova lei, então não é a lei nova que retroage, mas o “caráter permanente do fato delituoso”. Em relação ao princípio da legalidade é fatídica a inconstitucionalidade presente na disposição proferida pelo STF, com relação ao crime continuado, já que a lei posterior mais grave…

BREVE CONSIDERAÇÃO SOBRE A SÚMULA 711 DO STF. [1] Augusto César Coimbra Duarte[2] Helano Bezerra [3] 1. Aplicação da lei penal no tempo A súmula 711 do STF versa sobre matéria penal, tendo em si a seguinte redação: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.” Ou seja, esta súmula serve de corretivo para o princípio da irretroatividade legal presente no…

Lei penal no tempo e a Súmula 711 do STF (http://daniloandreato.com.br/tag/crime-continuado/) (Posted by Danilo Andreato in Direito Penal ) De acordo com a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Com outras palavras, esse enunciado diz que, se o crime estiver acontecendo e houver sucessão de leis no tempo, ao fato deve ser…

Data de publicação: 25/09/2012 Ementa: PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS ( CPP , ART. 609 , PARÁGRAFO ÚNICO ). ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. VOTO VENCIDO PELA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMES PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. PRESENÇA TAMBÉM DO ELEMENTO SUBJETIVO…

Silva a respeito de tráfico e uso de entorpecentes. Até 1984, os crimes eram punidos só com prisão e as contravenções penais (infrações menos graves), com prisão e multa, ou apenas multa em alguns casos. A partir de 1984, quando foram criadas as penas alternativas - chamadas de restritivas de direitos -, elas eram aplicadas em substituição à prisão, quando o crime não era grave. O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, presidente do Conselho Nacional de Política…

do CP, excluindo todos os efeitos jurídicos-penais da conduta antes considerada criminosa. 2) "Novatio legis incriminadora": ocorre quando uma lei nova incrimina fatos anteriormente considerados lícitos. Nesta situação, a lei posterior incriminadora não retroagirá, uma vez que é prejudicial ao sujeito. 3) "Novatio legis in pejus": consiste naquela situação em que uma lei posterior altera a anterior já existente, agravando a situação do sujeito. Neste caso, a lei posterior também não…

geral/genérica. Outro mecanismo a ser usado é o princípio da consunção. Quem falsifica documento para fins de estelionato só responde por 1 crime, que é o de estelionato, pois o crime de falsificação é o crime meio para se chegar no estelionato  princípio da consunção. STJ, Súmula 17 A afirmação de que o crime nos grave absorve o mais grave está errada, pois a consunção não é isso. Vide acima. Normas penais em vacatio legis não podem servir para tipificar crimes. Não pode ser…

incriminadora. Alcance da teoria da atividade 1. Determinar a imputabilidade do agente; 2. Fixar as circunstâncias do tipo penal 3. Possibilitar eventual aplicação da anistia; 4. Dar oportunidade a prescrição; Exceções à teoria da atividade 1. O marco inicial da prescrição abstrata começa a partir do dia em que o crime se consuma; 2. Nos crimes permanentes, no dia em que cessa a permanência; 3. Nos crimes de bigamia, falsificação e alteração de assentamento do…

acusado, pois se fosse possível retroagir ter-se-ia estilhaçada a segurança jurídica e restaria um quadro de incerteza e instabilidade social. O princípio da irretroatividade é aplicado a todas as normas de direito material, pertençam elas a Parte Geral ou a Parte Especial do Código Penal, sejam normas incriminadoras (definidoras de tipos penais), sejam normas reguladoras da imputabilidade, da dosimetria da pena, ou de outros institutos penais. Sendo assim, as normas que aumentam as…

no seguinte principio: o da RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. A lei penal mais benéfica, repetindo, NÃO só é RETROATIVA, mas também ULTRATIVA. A eficácia ultrativa da norma mais benéfica deve prevalecer sempre que, havendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o diploma legal anterior era mais benéfico ao agente. Esses dois princípios aos quais mencionamos acima se aplicam às normas de Direito Penal material, tais como nas hipóteses de reconhecimento de causas…