Sumula 711 Stf

de ilicitude, culpabilidade, punibilidade etc.) ▪ Abolitio Criminis (Lei nova descriminadora ) A nova lei torna atípico o fato incriminado. Exceção ao princípio do tempus regit actum. EFEITOS: ▪ extinção do jus puniendi (CP, 107, III; Súmula 611 STF) (atinge o processo em andamento e após a coisa julgada) ▪extinção dos efeitos penais da sentença condenatória (reincidência, inscrição no rol dos culpados, pagamento das custas etc) 05.IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL HIPÓTESES…

tutela a garantia individual do cidadão, e não o direito de punir do Estado. Se já transitou em julgado, quem aplicará a lei mais benéfica? Prova objetiva: Súmula 611, STF: Juiz da Execução Penal. Prova aberta: Se de aplicação meramente matemática (ex: causa de diminuição em razão da idade do agente), é o juiz da Execução (Súmula 611, STF). No entanto, se conduzir a juízo de valor (ex: pequeno prejuízo da vítima), revisão criminal. A lei posterior mais benéfica pode retroagir…

de 30 dias e ter praticado todos eles em um raio de 200 km. De acordo com a sumula do STF 711 diz que: “aplicar-se-á a lei pena l mais gravosa no crime continuado e no crime permanente se esta lei entrar em vigor antes do fim das praticas criminosas. Crime permanente: é todo aquele cujo estado de flagrante se prolonga no tempo Ex: falsificação de documento trafica de drogas e sequestro, também segue a sumula 711 do STF. Em que se aplicará a lei mais gravosa. Lei penal:…

pecuniária) mais gravosas. Atenção apenas para a Súmula 711 do STF, no caso de crime permanente, ou seja, se a conduta permanente (ter consigo, ter em depósito, guardar substância entorpecente etc.) teve início antes da nova lei (até o dia 07.10.06) e continuou sendo praticada após o dia 08.10.06, incide a nova lei, mesmo que mais severa (crime permanente que continua sendo praticado mesmo depois do advento de nova lei, é regido pela nova lei – Súmula 711 do STF). E por falar em…

investigação tem que estar documentada. Assim, interceptação telefônica em andamento não tem direito de acesso enquanto ela não for encerrada. 6 – Final do IP: há importante hipótese em que o arquivamento do IP faz coisa julgada 7 – Trata-se, segundo o STF, do arquivamento com fundamento na atipicidade da conduta 8 – Nas demais hipóteses, pode haver desarquivamento se houver novas provas e se não estiver extinta a punibilidade 9 – Justa Causa para a ação penal signfica…

mais benéfica (“lex mitior”) • • Art. 5º, XL, CF. Abrangência (art. 2º). • A competência para a aplicação da mais benéfica depois do trânsito em julgado e do juízo das exceções (Súmula 611 e 66, I, LEP). Abolitio Criminis - art. 2º, caput, CP: • Natureza; • Efeitos ; • Súmula 711 STF; • Exceção: ultra-atividade da lei (art. 3º, CP). 3. Lei penal no espaço 3.1 Lugar do crime (Teoria da ubiqüidade ou Mista). 3.2 Conflito de Leis no Espaço:…

o recurso. Após o trânsito em julgado da sentença, a competência passará a ser do juiz da execução, não sendo admitida Revisão Criminal (art. 66 I da LEP – Lei nº 7.210/84 e Súmula 611 do STF). 1.7. Combinação de Leis : Embora exista divergência sobre a possibilidade de combinação de leis, grande parte da doutrina e o STF admitem sua aplicação em benefício do réu. 1.8. Eficácia das Leis Penais Temporárias e Excepcionais Lei temporária é criada para vigorar durante período de tempo…

1 A revogação do art. 224, do Código Penal e a irretroatividade da Lei 12.015/09; 1.7.2 A prática do estupro com violência presumida em continuidade delitiva, estendendo- se para além da entrada em vigor da Lei 12.015/09 e o enunciado n° 711, da Súmula do STF; 1.7.3 O estupro de vulnerável como tipo misto alternativo e a prática de várias condutas em um mesmo contexto fático; 1.7.4 A hediondez do estupro de vulnerável; 1.7.5 As qualificadoras relativas ao resultado mais grave (lesão grave e

benéfica ao agente. ERRADA. Art. 71 do CP. Se uma lei nova intervém no curso de uma série delitiva, deve ser aplicada, ainda que mais grave, a toda série continuada. Mesmo a questão pedindo “de acordo como Código Penal”, aplica-se também a Súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência” 3) CESPE – 2011 – TJ-ES – Comissário da Infância e da Juventude – Específicos…

esteve sob a custodia dos réus, foi publicada lei nova (com vigência e eficácia imediata), aumentando a pena do crime em questão. Nessa situação, de acordo com a posição sumulada do STF, não será aplicada a lei nova em virtude da obrigatória aplicação da lei mais benéfica. Resposta: Errado. Conforme o teor da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou…