Sumula 711 Stf

soluções adotado pelos Tribunais sobre determinado ponto de Direito. Súmula é um verbete que registra interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal sobre um tema específico, a partir do julgamento de casos análogos. Súmula vinculante Ver Art. 103-­‐A CF 1988. (EC 45) Acórdão é…

18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286. Sentença Condenatória Transitada em Julgado - Competência na Aplicação de Lei Mais Benigna Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. STF Súmula nº 711 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade A lei penal mais grave aplica-se…

dominante no STJ e STF. * Exemplo para reflexão (Lopes, Jair L. in Nucci) Conjugação do art. 168, § 1º, III CP com art. 155, § 4º, II CP. CONCURSO DE CRIMES Condições de tempo, lugar, maneira de execução ou outras semelhantes: Tempo: Não há critério rígido sobre o intervalo de tempo entre um e outro crime, deve denotar “uma certa continuidade no tempo”, uma certa “periodicidade”, um “liame psíquico” que sugira uma sequência delitiva. (Hungria e Greco) Na jurisprudência dominante…

Princípios Gerais do Direito. Atualmente, uma doutrina minoritária está dividindo a Fonte Formal em Lei (única capaz de regular ato incriminador), a Constituição Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Jurisprudências (inclusive as súmulas vinculantes. Já a Fonte Imediata e colocado a Doutrina. Os Costumes seriam uma terceira classificação, chamada de Fontes Informais. 1.2 – Analogia (não é fonte formal mediata do Direito Penal, mas método pela qual se aplica a fonte…

devem ser remetidos ao juízo falimentar para proceder à ordem de preferência. Contudo, após a falência, a execução fiscal deverá ser ajuizada em face da massa falida com requerimento de reserva de crédito (penhora no rosto dos autos). Nesse sentido, a súmula 44 TFR: Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora…

da consumação da conduta no tempo, aplica-se a lei penal nova mais severa nos crimes permanentes. Nos casos de crimes continuados, se os crimes foram praticados em sua vigência, aplica-se a lei penal nova mais severa. Atente-se à Súmula 711, do Supremo Tribunal Federal (STF): A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Se o agente continuar a reiterar as condutas, nos crimes…

acadêmicos e entre os colegas da lida advocatícia, ante as inúmeras decisões inesperadas e injustificáveis para o cliente e que coloca o advogado numa situação extremamente incômoda, mesmo porque haveria de ser de seu conhecimento a vigência da súmula 387 do STF que autoriza a complementação da omissão antes da execução do título, evitando-se que, à mingua de maior clareza jurídica, o credor, ao tentar receber o seu crédito, seja surpreendido com uma situação inusitada, ou seja, além de…

INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA – O direito penal não deve preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico. Ex: furto de um pote de manteida. HC 84412/SP STF H) DO ESTADO DE INOCÊNCIA – ART. 5 INCISO 57 CF – Presunção de inocência, até o transito em julgado todos são inocentes. I) DA IGUALDADE - Todos são iguais perante a lei. J) DO “ no bis in idem” – dupla valoração do mesmo fato, ou seja,…

dentro da casa. Primeiro viola o domicílio art. 150 CP, depois furta. Responde apenas pelo último. Não se confunde com a subsidiariedade, pois neste há um crime que serviu como qualificadora de outro crime; na Consunção, os delitos são autônomos. Súmula 17 STJ – se o indivíduo falsifica um documento art. 297 CP e utiliza esta falsificação para a prática do estelionato, e está falsificação não tem mais nenhuma potencialidade lesiva, a falsificar fica absolvida pelo estelionato art.…

eles se prolongam, imagine que se no meio do tempo do crime surge uma lei mais grave, não será retroatividade, nem ultra-atividade, sera o fenômeno da ATIVIDADE da lei penal, Porque o fato Ainda ta sendo praticado na sua VIGENCIA. Isso ta na sumula 711, do STF, APLICA-SE A LEI PENAL VIGENTE (independente se é mais grave, ou mais benéfica, em relação a anterior) ao crime permanente ou continuado, porque as condutas são tidas praticadas na vigência dessas leis (novas), desde que a…