Sumula 711 Stf

Assim, aplica-se o concurso formal impróprio entre os delitos de latrocínio (art. 70, parte final , do CP), pois ocorreram dois resultados morte, ainda que tivesse sido efetuada apenas uma subtração patrimonial. Ademais, consoante a Súm. n. 610 do STF, há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. Precedentes citados: HC 56.961-PR, DJ 7/2/2008; HC 33.618-SP, DJ 6/2/2006, e REsp 729.772-RS, DJ 7/11/2005.(REsp 1.164.953-MT, Rel.

República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do STF. Sequestro ou Cárcere Privado e a Novatio legis in pejus: Em sua sessão plenária de 24∕09∕2003, o STF aprovou a Súmula 711, que diz: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. De acordo com os termos da Súmula 711, que expressa o entendimento já pacificado do STF, deverá ter aplicação a chamada novatio legis in…

para Pública incondicionada consumo compartilhado (art. 33, §3º Lei 11.343/06) DAMASIO EDUCACIONAL XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB * e ** Quando do julgamento da ADI 4424 e a ADC 19, o STF reafirmou a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06, conferindo a tal dispositivo interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a toda e qualquer infração penal abrangida pela tutela especial da Lei Maria da Penha…

privada de sua liberdade, entrasse em vigor uma lei aumentando a pena do crime. A lei a ser aplicada seria a que estava em vigor no dia em que Pedro trancou a mulher pela primeira vez no porão ou a nova lei, mais prejudicial? RESPOSTA: A LEI NOVA. SÚMULA 711 STF. 2- Em uma fazenda no interior do estado, trabalhadores são recrutados para o corte de cana, em razão do alto índice de desemprego na região, aceitam o trabalho mesmo com as péssimas condições que lhe são oferecidas, mas…

independentemente da data da prolação da sentença. 2.4 LEI PENAL NO CRIME – PERMANENTE OU CONTINUADO (A PENA CONTINUA EM OUTRO PAÍS) SÚMULA 711 STF LEI PENAL MAIS GRAVE SE APLICA QUANDO OCORRE *Nos crimes continuados ou permanentes quando houver mudança da lei e o crime for praticado tanto na lei antiga quanto na lei nova, aplicar-se há a última lei, mesmo que seja mais grave. SÚMULA 711 STF 2.5 LEI PENAL EM “VACATIO LEGIS” *Quando o delito for praticado no período de vacatio legis deve…

SOBRE GREVE NA PROVA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Diante da inexistência de lei para exercício do direito de greve de servidores civis, não há limite de tempo de prazo e não há penas. Por isso as pessoas abusam do direito de greve. O mandato de injunção 711 e 712 mandou aplicar as regras de direito privado. Então... O direito de greve pode existir, mas o serviço não pode parar por completo, de acordo com o art. 9º, lei de greve (7.853/89). Os serviços essenciais que não podem nunca parar…

como também qualquer consequência jurídica indelével do crime. 2.7. Princípio da insignificância São, segundo o STF, requisitos para o reconhecimento da insignificância: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido: STF, HC 106510, j. 22/03/2011. A consequência será a exclusão da tipicidade material. 3. PRINCÍPIO…

ordem de pagamentos feitos pelo Poder Público). A Fazenda Pública engloba União, Estados, Municípios, DF, bem como suas autarquias e fundações públicas que forem executadas com base em título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial (Súmula 279 STJ2). Também algumas empresas públicas ou sociedades de economia mista, mas apenas enquanto prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se a este procedimento especial (ex.: ECT). Esta execução significará sempre uma nova…

tolerância de álcool no sangue; Súmula Vinculante: 11, 24, 26. Súmula STF: 145, 146, 155, 156, 160, 206, 208, 210, 246, 310, 319, 320, 344, 351, 354, 356, 366, 393, 395, 397, 420, 422, 431, 448, 453, 497, 498, 499, 508, 521, 522, 523, 554, 556, 603, 605, 608, 609, 610, 611, 640, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 723, 727, 733, 734, 735. Súmulas STJ: 07, 13,…

que as normas penais em branco heterogêneas ofendem o princípio da legalidade penal (Zafaronni, Nilo Batista, Rogério Greco). A maioria da doutrina não vê ofensa quando a norma penal em branco prevê o que se denomina núcleo essencial da conduta (O STF já se posicionou em vários julgados pela constitucionalidade). Normas Penais incompletas ou imperfeitas (secundariamente remetidas – o preceito secundário que é remetido) – são aquelas que, para saber a sanção imposta pela transgressão de…