Sumula 711 Stf

a) Genérico. b) Específico. - Leia o art. 71, caput e parágrafo único, do Código Penal. 6.4. Continuidade Delitiva e conflito de leis penais no tempo: Verbete de Súmula n.711, do Supremo Tribunal Federal. 6.5. Continuidade Delitiva e Suspensão Condicional do Processo: Verbete de Súmula n. 723, do Supremo Tribunal Federal 7 ? Conseqüências em relação à fixação de pena e extinção de punibilidade. 7.1.Sistema de Aplicação de Pena. 7.2. Unificação das penas. 7

sucessivamente quando forem incompatíveis (§ 2º). Individualização das penas Em caso de concurso, as penas devem ser individualizadas antes de serem somadas, para que se saiba exatamente a pena que corresponde a cada infração (STF, RTJ, 95:823). J U R I S P R U D Ê N C I A: • Súmula 243 do STJ: “O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada,…

Lei 12. 653/12 – CP art. 135 A. 2) 'novatio legis in pejus”. Nova Lei que mantem a incriminação, mas dá ao fato tratamento mais severo. Ex: Lei 12.234/10 e 12.650/12 são novas leis quem dificultaram a figura da prescrição no Direito Penal. Súmula 711 STF. Sucessão de Leis Penais Ex: Lei a/10 – Pena Rec 3 a 6 anos. Lei b/11 – Pena Det 1 a 3 anos Lei c/11 – Pena Det 2 a 6 anos Fato ocorrido em 2010 – Sentença…

início antes da nova lei (até o dia 07.10.06) e continuou sendo praticada após o dia 08.10.06, incide a nova lei, mesmo que mais severa (crime permanente que continua sendo praticado mesmo depois do advento de nova lei, é regido pela nova lei – Súmula 711 do STF). Questão n.2. Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins…

algumas questões sobre execução penal Introdução a- algumas questões atinentes ao tema na JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF: 1- o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (REsp 702.500 de 10/04/2006 e Notícia 16931)1. No mesmo sentido, STF HC 84928 de 11/11/2005. Entretanto, impende afirmar que o art. 44 da Lei 11.343/06 vedou a conversão de…

Retroatividade da Lei Penal mais Benigna. 4. Leis Excepcionais e Leis Temporárias. Conceito. Distinção 5. Tempo do Crime: 5.1. Teorias: atividade, resultado e mista. 5.2. Teoria adotada pelo Código Penal. 5.3. Crime Permanente, Continuidade Delitiva e Súmula n. 711, do Supremo Tribunal Federal. Distinção entre os delitos e o conflito de leis penais no tempo. 6. A Lei Penal no Espaço. 6.1. Validade da Lei Penal 6.2. Lugar do Crime. Teorias: atividade, resultado, intenção, efeito…

e o principio da insignificância: se a coisa for de pequeno valor o furto poderá ser privilegiado, se a coisa, no entanto, for de ínfimo valor aplica-se o princípio da insignificância que leva a atipicidade a conduta do agente. A jurisprudência do STF entende que para a aplicação desse princípio alguns vetores deverão ser observados pelo juiz. 1. Mínima ofensividade na conduta do agente. 2. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 3. Inexpressividade da lesão ao bem jurídico. iv.

selecionar os institutos favoráveis de cada uma delas, sem que com isso 90497690470 se esteja criando uma terceira lei, pois o Juiz só estaria agindo dentro dos limites estabelecidos pelo próprio legislador. Essa é a TEORIA DA PONDERAÇÃO DIFERENCIADA. O STF, embora tenha vacilado em alguns momentos, firmou entendimento no sentido de que deve ser adotada a TEORIA DA PONDERAÇÃO UNITÁRIA, devendo ser aplicada apenas uma das leis, em homenagem aos princípios da reserva legal e da separação…

5º - [...] XXXIX - não há crime SEM LEI ANTERIOR que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Importante salientar que ele rege, também, Súmula 711 do STF “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.” Portanto, a lei penal a ser aplicada a um crime é a lei vigente no…

DEFINITIVA Causas de diminuição de pena: minorante e majorante Fora dos limites de mínimo e máximo. Súmula 444: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” É vedada(proibida) a utilização de inquéritos ou processos em tramitação para aumentar a pena base. Só podem ser consideradas como mal antecedentes sentenças penais transitadas em julgado Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir á redução…