Sumula 711 Stf

Crime Continuado (Leia o art. 71, caput e parágrafo único, do Código Penal.) 6.4.1. Genérico. 6.4.2. Específico. 6.5. Continuidade Delitiva e conflito de leis penais no tempo: Verbete de Súmula n.711, do Supremo Tribunal Federal. 6.6. Continuidade Delitiva e Suspensão Condicional do Processo: Verbete de Súmula n. 723, do Supremo Tribunal Federal 7. Conseqüências em relação à fixação de pena e extinção de punibilidade. 7.1. Sistema de Aplicação de Pena. 7.2. Unificação das penas.…

CURSO CEI PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 2º MATERIAL ESPECIAL – EMENTÁRIO DE INFORMATIVOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ALDO COSTA Assessor de ministro do STF. É bacharel em direito pela USP (1999). Foi professor substituto da Faculdade de Direito da UnB (2002-2006), conselheiro da Comissão de Anistia (2002), pesquisador visitante no MaxPlanck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (2007) e assessor especial do Ministro da Justiça (2010-2011). Mediador das disciplinas

início antes da nova lei (até o dia 07.10.06) e continuou sendo praticada após o dia 08.10.06, incide a nova lei, mesmo que mais severa (crime permanente que continua sendo praticado mesmo depois do advento de nova lei, é regido pela nova lei – Súmula 711 do STF). HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI N.6.368/1976. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI BENÉFICA. LEI NOVA, NO CASO, QUE SE…

conduta, pratica dois ou mais crimes, dentro do mesmo contexto fático. Unidade de conduta é o mesmo que ato único? Não. Há unidade de conduta na qual a conduta é fracionada em vários atos. Ex.: A mata (conduta) B com diversos golpes de punhal (atos). O STF já se posicionou neste sentido por entender concurso formal de crime no caso em que houve subtração de dois celulares pertencentes a duas pessoas distintas, no mesmo instante (HC 91.615/RS). Quais são as espécies de concurso formal?…

TEORIA DA PONDERAÇÃO DIFERENCIADA. O STF, embora tenha vacilado em alguns momentos, firmou entendimento no sentido de que deve ser adotada a TEORIA DA PONDERAÇÃO UNITÁRIA, devendo ser aplicada apenas uma das leis, em homenagem aos princípios da reserva legal e da separação dos Poderes do Estado. O STJ sempre adotou esta posição. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 14 de 71 Entretanto, no julgamento do RE 596152/SP, o STF adotou posição contrária,…

Constitucional Art 5 - LX, 93,IX (Principio da publicidade) - XXXVII e LII (Principio do juiz natural) - LXIII (Principio “ memo tenetur se detegere”) – gravação clandestina de interrogatório policial (HC 80.949/STF) - Declarações dada a imprensa é válida (HC 999558/STF) desdobramentos: Direito ao silêncio; direito de não ser constrangido a confessar; inexigibilidade de dizer a verdade; direito de não praticar qualquer comportamento “ativo” que possa incriminá-lo; direito…

1.3 Objeto Material no crime de trafico de droga.......................................................................0_ 1.3.1 Consumação e Tentativa para o crime de trafico de drogas....................................0_ 1.4 sumula 711 STF .............................................................................................................0_ 1.5 Erro do…

................................... 60 3.6 AMICUS CURIAE .................................................................................................................. 62 Principais julgados do STF e STJ comentados 2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA…

garantia da irretroatividade da lei penal mais gravosa impõe a aplicação, aos fatos praticados antes da edição da Lei nº 11.464/07, da regra geral do art. 33, § 2, 'b', do Código Penal, para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena”. (STF. HC 98365 / SP. Rel. Cezar Peluso. 2ª T. Julg. 15/12/2009). E também o STJ: “A novatio legis in pejus não pode retroagir para prejudicar o réu atingindo com maior rigor situação fática anterior à sua vigência (art. 5º, inciso XL da Lex…

Que respeita os tratados e convenções internacionais. Art 5 CP Caso 3 Resposta: c. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência( sumula 711 do STF) Caso 4 Resposta: d Plano de aula 5 Caso 1 Sim, pois nesta nova lei não há punição severa. Caso 2 Resposta: c Plano de aula 6 Caso 1 Sim pois ela teria se omitido praticando crime de omissão do caso…