Aula 3 Direito Do Trabalho 1

temporário 2)Terceirização 3)Cooperativa 4)Contrato de subempreitada CONTRATO DE TRABALHO REGRA: EMPREGADO EXCEÇÕES: VÍNCULO DE EMPREGO EMPREGADOR (Tomador) 1) TEMPORÁRIO – S. 331, I, TST 2) TERCEIRIZAÇÃO – S. 331, III, TST INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA = TEMPORÁRIO (Lei nº 6.019/74 – Súmula nº 331, I do TST) EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO (urbana) • CONTRATO ESCRITO • DIREITOS (art. 11) TEMPORÁRIO Pessoa física ou jurídica • CONTRATO ESCRITO (art. 9º) • MOTIVOS DA CONTRATAÇÃO • REMUNERAÇÃO TOMADOR DOS SERVIÇOS DIREITOS – Lei 6.019/1974 - Remuneração equivalente dos empregados da empresa tomadora de serviços; - Jornada máxima de 08 (oito) horas; - Adicional de Horas Extras de 50%; - Repouso Semanal Remunerado (Lei 605/49); - Adicional noturno de 20%; - Seguro contra acidentes do trabalho; - Previdência Social; - Indenização de 1/12 do salário mínimo por mês de serviço (despedida sem justa causa ou término do contrato); - Férias proporcionais de ½ por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA = TEMPORÁRIO (Lei nº 6.019/74 – Súmula nº 331, I do TST) Motivos: acréscimo extraordinário de serviços substituição de pessoal regular e permanente INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA = TEMPORÁRIO (Lei nº 6.019/74 – Súmula nº 331, I do TST)  O contrato de trabalho temporário pode ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que comprove a necessidade de prorrogação. REGRAS GERAIS  Proibição cláusula…

O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus da prova do destinatário (súmula 16 do TST). Na hora marcada o escrivão ou chefe de secretaria irá apregoar as partes, testemunha e demais pessoas que deveram comparecer. Se até 15 minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo apenas constar no livro de registro das audiências. 4. PARTES E TESTEMUNHAS Deverão comparecer na audiência, além do…

entrega após o decurso desse prazo constitui ônus da prova do destinatário (súmula 16 do TST). Na hora marcada o escrivão ou chefe de secretaria irá apregoar as partes, testemunha e demais pessoas que deveram comparecer. Se até 15 minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo apenas constar no livro de registro das audiências. 4. PARTES E TESTEMUNHAS Deverão comparecer na audiência, além do magistrado e do escrivão, o…

entrega após o decurso desse prazo constitui ônus da prova do destinatário (súmula 16 do TST). Na hora marcada o escrivão ou chefe de secretaria irá apregoar as partes, testemunha e demais pessoas que deveram comparecer. Se até 15 minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo apenas constar no livro de registro das audiências. 4. PARTES E TESTEMUNHAS Deverão comparecer na audiência, além do magistrado e do escrivão, o…

recebeu a título de verbas rescisórias, razão pela qual possui o direito ao recebimento da multa prevista no art. 477, par. 8º da CLT, o que desde já se requer.” Tutela antecipada – art. 273 CPC “Por estarem presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca e o perigo da demora, requer a (fazer o pedido), de forma liminar.” Justiça gratuita – lei 7115/83 “Conforme a declaração de pobreza em anexo, existe a impossibilidade de o reclamante arcar com…

1. Conceito: arts. 2º e 3º da Lei 5.889/73 e do Decreto 73.626/74. Atividade Rural = atividade agroeconômica, refere-se à “terra”, compreendendo-se as atividades agrícolas, pastoris, e a pecuária, que não se destina exclusivamente ao consumo de seus proprietários. Serviços que convergem para a atividade agroeconômica, sendo relevante para a conceituação de rurícola a finalidade da empresa. Motoristas? Apontadores? Fiscais? Administradores? Tratoristas? Pedreiros? OJ 38 e 315 da…

da causa, sem indicar o quantum, o pedido deve ser de declaração de rescisão por justa causa, sem ônus para o requerente, e indicar testemunhas. |Não |Sem efeito, não é recurso |É uma Recl. trabalhista |(A quo Vara, ad quem TRT se houver recurso) Ver 8º e 8º VIII CF. 492, 494, 496, 543, 543 3º, 821, 853, 854, 855 CLT, sumula 403 STF, Revelia e confissão do reclamado, Notificação, depoimento pessoal, provas, | |Contestação Reclamante Reclamada |1 |847 CLT c/ 300 CPC, ñ cabe A.I., e…

declarações obrigarão o preponente (Art. 843, §1º, CLT) OBS: O preposto deve necessariamente ser empregado da reclamada, salvo quanto à reclamação trabalhista de empregado doméstico e micro empresa ou empresa de pequeno porte (Súmula 377 TST e art. 54 da Lei complementar n. 123/2006). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE ARQUIVAMENTO (ART. 844, CLT) = extinção do processo sem julgamento do mérito. EXCETO: SÚMULA 09 do TST AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMADO REVELIA E CONFISSÃO DA…

das Leis do Trabalho consagrou o sistema de interrogatório determinado pelo juiz, constituindo-se, portanto, numa faculdade de o magistrado interrogar as partes (em função do seu livre convencimento. Logo, o requerimento de uma das partes para a oitiva do depoimento pessoal da parte contrária poderá ser indeferido (de forma fundamentada) pelo juiz, sem que isso, necessariamente configure cerceio de defesa...” Da análise dos dispositivos acima expostos, concluímos que não poderá o…

privado da economia: a Lei do Trabalho Temporário (Lei n. 6.019/74). Tempos depois, pela Lei n. 7.102/83, autorizava-se também a terceirização do trabalho de vigilância bancária, a ser efetuada em caráter permanente (ao contrário da terceirização autorizada pela Lei n. 6.019/74, que era temporária). Tão importante quanto essa evolução legislativa para o estudo e compreensão do fenômeno seria o fato de que o segmento privado da economia, ao longo dos últimos 30 anos do século XX,…