A PRÁTICA DO NEPOTISMO NO BRASIL X SÚMULA VINCULANTE 13 STF

A Prática do Nepotismo no Brasil X Súmula Vinculante nº 13 STF Por: Mayra Andrade Garcia de Paula Graduada em Administração de empresas – Ulbra Estudante do curso de graduação em Direito - Ulbra Disciplina a súmula vinculante nº 13 do STF: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” O nepotismo é uma vergonha que assola a política mundial, sendo associado à corrupção e considerado um obstáculo à democracia. É importante esclarecer que nepotismo, em si, não é crime. Todavia, quando fica comprovada “o animus” da prática, o agente público fica sujeito à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o que inclui desde o ressarcimento integral do dano ao erário público até a perda da função e dos direitos políticos de três a cinco anos. Procedente do latim (nepos, neto ou descendente), a expressão NEPOTISMO tem como definição a forma peculiar de administrar, mediante o emprego de parentes em cargos públicos. Vale lembrar essa prática vem desde

ETAPA III PASSO I – ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE 13 (STF) A súmula vinculante número 13 do Superior Tribunal Federal versa sobre a relação de nepotismo que ocorre constantemente, em seus aspectos jurídicos, sociais e éticos. Em decorrência da falta de amparo juridico para tal tema, o STF elaborou a referida sumula para impor severas restrições à prática do nepotismo. Pois bem, antes da analise do mérito em questão se faz necessário um breve entendimento do conceito de súmula…

AS SÚMULAS Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 As súmulas vinculantes introduzidas pela EC 45/04 geram diversas polêmicas quanto a sua constitucionalidade. Elas podem ser consideradas legitimamente constitucionais. Com a grande necessidade de um instrumento que se possibilitasse a uniformização das decisões jurisprudenciais e se assegurasse uma jurisdição mais célere, se criou o instituto das súmulas vinculantes. Mas será que a saída é essa mesma, ou isto é apenas uma forma paliativas…

NEPOTISMO: RESPONSABILIDADE PELA NÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DA SÚMULA VINCULANTE nº 13 DO STF Juarez Gadelha Barbosa Junior1 Marcelo Cunha Holanda2 O Brasil passa por grandes transformações, dentre elas as de caráter moral ganham força no debate nacional. A edição da súmula vinculante nº 13 pelo STF, que estendeu o combate ao nepotismo 3 aos demais órgãos da Administração Pública 4, começa a demonstrar que o povo brasileiro precisa de um novo modelo de gestão pública. Passamos aqui a traçar…

Supremo Tribunal Federal SÚMULAS VINCULANTES 2015 Secretaria de Documentação Coordenadora de Análise de Jurisprudência Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO Súmula Vinculante 1 ______________________________________________________________________ 4 Súmula Vinculante 2 ______________________________________________________________________ 4 Súmula Vinculante 3 ______________________________________________________________________ 5 Súmula Vinculante 4…

SÚMULAS DIREITO TRIBUTÁRIO STF SÚMULAS STF: DIREITO TRIBUTÁRIO STF Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes…

SABER DIREITO – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NO STF TÍTULO DO CURSO Reclamação Constitucional no STF PROFESSOR Daniel Vila-Nova (Daniel Augusto Diniz Vila-Nova). QUALIFICAÇÃO Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB); Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direito Penal e Processual Penal; Assessor Federativo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República…

SÚMULA VINCULANTE Antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu redação ao art.103-A, da vigente Carta Republicana, já existiam em nosso ordenamento jurídico situações que, indiscutivelmente, davam às súmulas dos tribunais o chamado efeito vinculante. Vale citar os arts. 22, § 1º, e 56, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, permite ao Ministro Relator arquivar ou negar seguimento a eventual recurso que…

SÚMULA VINCULANTE 1 - INTRODUÇÃO Para se trabalhar a Súmula Vinculante, seus conceitos, sua natureza jurídica, os princípios a ela ligados, seus objetivos e sua aplicação em nosso Direito é necessário ir a fundo à Constituição Federal através do Artigo 103-A que autoriza o Supremo Tribunal Federal a formulá-las e à Lei 11.417 de 19 de dezembro de 2006 que regulamentou esse artigo. 2 - ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo…

Pois bem, inobstante as proibições expressas na maiorias dos estatutos de servidores públicos no sentido de que não se pode ter servidor exercendo funções sob o comando, chefia ou subordinação a pessoas que tenha com ele grau de parentesco, passamos a analisar na forma a seguir. O Supremo Tribunal Federal aprovou em agosto de 2008, súmula vinculante que proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada nos…