Súmulas vinculantes: conceito geral, opositores e defensores

SÚMULA VINCULANTE: CONCEITO GERAL, OPOSITORES E DEFENSORES Súmula Vinculante é a jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos dois terços do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A a Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à reeleição, na forma estabelecida em lei.” A aprovação, alteração ou cancelamento da Súmula Vinculante poderá ocorrer de ofício, por proposta de qualquer tribunal competente sobre a matéria; pelo Ministério Público da União ou dos Estados, pela União, os Estados e o Distrito Federal, pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil e pela entidade máxima representativa da magistratura nacional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Opositores à adoção da Súmula Vinculante Em oposição à proposta da súmula vinculante estão o ministro

Súmula Vinculante e suas Visões Antagônicas A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro em 2004, com a Emenda Constitucional nº 45, que adicionou o artigo 103-A a Constituição Brasileira, e ela pode ser entendida como a jurisprudência que, quando é votada pelo Supremo Tribunal Federal, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juizes terão que seguir, adquirindo força de lei, criando um vinculo jurídico e possuindo efeito erga omnes. A súmula…

Súmula Vinculante Atualmente, com a reforma do judiciário, na tentativa de solucionar o problema buscando a celeridade processual acrescentou o artigo 103-A na Constituição da República, com este artigo criou-se à súmula de efeito vinculante, atribuindo ao Supremo Tribunal Federal a competência de editar depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional as súmulas de efeito vinculante em relação à Administração Pública e ao Poder Judiciário. A súmula de efeito vinculante,…

SÚMULA VINCULANTE: CONCEITO GERAL, OPOSITORES E DEFENSORES Súmula Vinculante é a jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos dois terços do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A a Constituição…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC Aluna: Turma:1º P “A” Turno:Matutino Curso:Direito Tema: Súmula Vinculante – Defensores e Opositores Maceió-AL, 05 de março de 2015 Argumentos favoráveis as Súmulas Vinculantes: Combate à morosidade do Poder Judiciário: É de conhecimento de todo estudioso de Direito que, hodiernamente, temos um elevado número de processos sendo protocolados no STF e nos demais tribunais superiores (STJ; TST; TSE; STM), tendo sido este um dos…

Súmula vinculante: opositores e defensores. SUMULA VINCULANTE: No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. É a jurisprudência que, quando votada pelo Supremo Tribunal Federal, se torna um entendimento obrigatório ao quais todos os outros…

Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito Rogerio Nascimento Oliveira Súmulas Vinculantes (defensores e opositores) SOBRE A SÚMULA VINCULANTE A adoção da súmula vinculante foi criada pelo Poder Judiciário, com o sentido de dar uniformidade aos julgamentos, evitando a imprecisão e a incerteza quanto aos efeitos jurídicos das condutas tomadas em sociedade e a repetição de processos sobre matéria idêntica. A…

A súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo STF, sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada, com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, contrariada. A súmula vinculante também se destina à reconciliação dos juizes e à pacificação da jurisprudência. Da mesma forma que o governo pode estabelecer instruções normativas para aplicar…

Direito - 1º Período Vespertino Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito I: Súmula Vinculante Introdução: Com a finalidade de se estabelecer a segurança jurídica, assegurar o princípio da igualdade e a celeridade processual, a emenda constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004 veio estabelecer as súmulas vinculantes. A emenda constitucional 45 de 8 de dezembro de 2004, acrescentou ao artigo 103 da Constituição Federal o artigo 103-A que trata da…

A súmula vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenhamjurisprudência consolidada. Esta é uma das principais propostas, insertas na reforma do Judiciário. Malgrado, muitos não saibam, essa proposta não é tão recente. A súmula vinculante foi proposta pela primeira vez em 1963, mas devido a inúmeras controvérsias, e a divisão das autoridades…