Sumula Vinculante Defensores E Opositores

FACULDADE DE DIREITO PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO A SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Danielle Rose Oliveira BELO HORIZONTE – MG 2008 DANIELLE ROSE OLIVEIRA A SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL EM DIREITO DA FACULDADE PADRE ARNALDO JANSSEN ORIENTADOR: PROF

INTRODUÇÃO O objeto da presente pesquisa tem como base de estudo a matéria de Direito Processual Civil e consiste na súmula vinculante. A existência do efeito vinculante da súmula do Supremo Tribunal Federal para os juízes e tribunais inferiores é algo passível de controvérsias, com aos mais variados argumentos. Esta pesquisa, no entanto, tem o propósito de mostrar tais argumentos e, em seguida, tomar uma posição na conclusão. O presente trabalho foi desenvolvido…

RESUMO A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº. 45/04, e devidamente regulamentada pela Lei nº. 11.417/06, com o escopo de amenizar a “crise” vivenciada pelo Poder Judiciário, provocada pela multiplicidade de causas repetitivas que congestionam os tribunais, gerando insegurança jurídica, morosidade da Justiça brasileira e o descrédito do aparelho estatal. São divergentes os posicionamentos da doutrina no que se refere ao

X da Constituição Federal, editar resolução suspendendo a norma no todo ou em parte, neste caso o efeito será erga omnes, no entanto, ex nunc, ou seja, seus efeitos só se aplicam a partir da publicação da resolução. Os efeitos só passam a ser vinculantes, também após a resolução do Senado, antes disso a decisão do Supremo, no controle difuso, não vincula os órgãos do Poder Judiciário nem Administração Pública. Outro instrumento de controle de constitucionalidade é o concentrado, que conforme

DRIELE DE SOUZA TRINDADE SÚMULA VINCULANTE: UM ESTUDO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS – FIESC COLINAS DO TOCANTINS-TO, 2007 DRIELE DE SOUZA TRINDADE SÚMULA VINCULANTE: UM ESTUDO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Monografia apresentada à Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas – FIESC como requisito da disciplina Trabalho de Conclusão de

UNIMEP MESTRADO EM DIREITO RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR A SÚMULA VINCULANTE E A EFICÁCIA COLETIVA DO JULGADO PIRACICABA 2010 RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR A SÚMULA VINCULANTE E A EFICÁCIA COLETIVA DO JULGADO Dissertação apresentada no Curso de Mestrado em Direito parte da de dos Universidade Piracicaba, Metodista como requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito. PIRACICABA 2010 Lourensetto Junior, Rui Luiz A súmula vinculante e a eficácia coletiva do julgado, Brasil /…

criança ou um adolescente e a preocupação principal é a conseqüência que acarretará aos adotandos. Mas, esse argumento é falso, segundo os defensores da adoção por casal homoafetivo que alegam não haver nenhum impedimento legal e muito menos acreditam que possa ocorrer qualquer mal para a criança ou adolescente. Os opositores aos gays, lésbicas, transgêneros e transexuais que desejam adotar alegam que há obstáculos quanto à socialização da criança ou do…

Direito.................................................... 42 3. A FUNÇÃO DO JUIZ NO PÓS-POSITIVISMO 3.1. A Segurança Jurídica .............................................................. 46 3.2. Súmulas Impeditivas de Recurso ............................................ 47 3.3. Súmulas Vinculantes ............................................................... 47 3.3.1. Prós e contras ............................................................. 49 3.4. O Princípio da Verdade…

compatibilidade da ordem jurídica aos princípios fundamentais de escalão constitucional, os princípios que dão fundamento axiológico e normativo ao ordenamento jurídico. Nesta fase, os princípios jurídicos conquistam a dignidade de normas jurídicas vinculantes, vigentes e eficazes para muito além da atividade integratória do Direito.[58]Ainda acerca da juridicidade dos princípios, toma-se a existência de dois grupos onde no mais antigo deles não se destaca a força normativa…

embargos à execução de dívida da Fazenda Pública, enquanto não observados o duplo grau de jurisdição obrigatório. Tais exigências ficam escusas sempre que a condenação não exceder sessenta salários mínimos ou quando a sentença estiver embasada em súmula ou jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunais Superiores competentes. O Limite subjetivo da coisa Julgada esta ligado aos elementos subjetivo da ação, as partes. A coisa julgada não pode beneficiar nem…