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AS SÚMULAS Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 As súmulas vinculantes introduzidas pela EC 45/04 geram diversas polêmicas quanto a sua constitucionalidade. Elas podem ser consideradas legitimamente constitucionais. Com a grande necessidade de um instrumento que se possibilitasse a uniformização das decisões jurisprudenciais e se assegurasse uma jurisdição mais célere, se criou o instituto das súmulas vinculantes. Mas será que a saída é essa mesma, ou isto é apenas uma forma paliativas de resolver questões imediatas. Cada vez mais se percebe que esse instituto garante o princípio da segurança jurídica, e não fere os princípios da separaç poderes e independência funcional do Juiz. Mas será que esta é mesmo a solução. lação de Súmulas Vinculantes: - Súmula Vinculante nº 1 - STF - Ato Jurídico Perfeito - Ponderação às Circunstâncias do Caso Concreto - Consideração à Validez e Eficácia de Acordo em Termo de Adesão - Súmula Vinculante nº 1 - STF - Súmula Vinculante nº 2 - STF - Constitucionalidade - Lei ou Ato Normativo Estadual ou Distrital - Sistemas de Consórcios e Sorteios - Súmula Vinculante nº 2 - STF - Súmula Vinculante nº 3 - STF - Processos Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão - Súmula Vinculante nº 3 - STF - Súmula Vinculante nº 4 - STF - Salário Mínimo - Indexador de Base de Cálculo de…

SÚMULA VINCULANTE 1 - INTRODUÇÃO Para se trabalhar a Súmula Vinculante, seus conceitos, sua natureza jurídica, os princípios a ela ligados, seus objetivos e sua aplicação em nosso Direito é necessário ir a fundo à Constituição Federal através do Artigo 103-A que autoriza o Supremo Tribunal Federal a formulá-las e à Lei 11.417 de 19 de dezembro de 2006 que regulamentou esse artigo. 2 - ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo…

divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal • LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL • Lei local x Constituição RE (STF) • Lei local x Lei Federal RE (STF) • Ato de Gov. local x Constituição RE(STF) • Ato de Gov. local x Lei Federal Resp. (STJ) • RECURSO ORDINÁRIO NO STF E NO STJ • São recursos homônimos, mas diversos • RO no STF: Art. 102, II • RO no STJ: Art. 105, II …

NEPOTISMO: RESPONSABILIDADE PELA NÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DA SÚMULA VINCULANTE nº 13 DO STF Juarez Gadelha Barbosa Junior1 Marcelo Cunha Holanda2 O Brasil passa por grandes transformações, dentre elas as de caráter moral ganham força no debate nacional. A edição da súmula vinculante nº 13 pelo STF, que estendeu o combate ao nepotismo 3 aos demais órgãos da Administração Pública 4, começa a demonstrar que o povo brasileiro precisa de um novo modelo de gestão pública. Passamos aqui a traçar…

SÚMULAS VINCULANTES A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou a possibilidade do STF, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, em sessão plenária, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula, que a partir de sua publicação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Encontramos a previsão no art. 103-A da CF:…

Supremo Tribunal Federal SÚMULAS VINCULANTES 2015 Secretaria de Documentação Coordenadora de Análise de Jurisprudência Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO Súmula Vinculante 1 ______________________________________________________________________ 4 Súmula Vinculante 2 ______________________________________________________________________ 4 Súmula Vinculante 3 ______________________________________________________________________ 5 Súmula Vinculante 4…

SÚMULAS DIREITO TRIBUTÁRIO STF SÚMULAS STF: DIREITO TRIBUTÁRIO STF Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes…

Súmula vinculante: aspectos polêmicos, riscos e viabilidade* José Tarcízio de Almeida Melo∗ Sumário: 1 Introdução. 2 Origem remota. 3 Stare decisis. 4 Prejulgado. 5 Súmula da jurisprudência predominante do STF. 6 Uniformização de jurisprudência. 7 Representação para interpretação de lei. 8 Avocatória. 9 Ação declaratória de constitucionalidade. 9 Súmula vinculante. 10.1 Antecedentes da súmula vinculante. 10.2 Crítica à súmula vinculante. 10.3 Formato da súmula vinculante. 10.4…

SAIBA O QUE É UMA SÚMULA VINCULANTE Texto enviado ao JurisWay em 17/12/2008. Desde o final de 2007, o Supremo Tribunal Federal – STF, vem editando enunciados para as chamadas Súmulas Vinculantes, cuja previsão legal é a Emenda Constitucional nº 45/04, que prevê, em seu art. 103-A, caput, a possibilidade de uma súmula ter eficácia vinculante sobre decisões futuras. De acordo com a legislação apontada, "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de…

Assim, esta disposição teve reflexos, obviamente, nas relações e disposições trabalhistas, o que acabou por culminar na Súmula nº4, do Supremo Tribunal Federal: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. (Publicada no DJe do Supremo Tribunal Federal de 08/05/2008). Em 26/07/2008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho…