Sumulas STJ

Súmulas 511-513-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL É possível o furto híbrido se a qualificadora for objetiva Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Furto O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do Código Penal. No caput está previsto o furto simples. O § 2º traz uma causa de diminuição de pena, chamada pela doutrina de “furto privilegiado”. O § 4º, por sua vez, elenca hipóteses de “furto qualificado”. Furto qualificado Como já dito, no § 4º são previstas quatro hipóteses de furto qualificado: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Qualificadoras de ordem objetiva e subjetiva Existem qualificadoras de natureza objetiva e subjetiva.  Qualificadoras objetivas (materiais, reais): são aquelas que estão relacionadas com o fato criminoso, ou seja, com o seu modo de execução, tempo e lugar do crime, instrumentos utilizados etc.  Qualificadoras subjetivas (pessoais): são aquelas que dizem respeito à pessoa do agente. Ex:…

SÚMULAS DO STJ EM DIREITO DO CONSUMIDOR Súmula 412: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.Súmula 404: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.Súmula 402: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusulaexpressa de exclusão.Súmula 388: A simples devolução indevida de…

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 25/04/1990 Fonte DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015 Ementa O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00100 INC:00002 Precedentes CC DJ JTS RSTJ RSTJ CC DJ…

jurisprudência, em especial do STF e STJ. Regularmente, o STF e o STJ divulgam informativos com os principais julgados e estes são cobrados em concurso. É até admissível que o candidato perca pontos em questões que se referem a julgados “singulares”, porém, é COMPLEMTAMENTE INADMISSÍVEL que o candidato erre questões literais de súmulas, pois, trata-se de entendimento solidificado pelo tribunal, e amplamente divulgado. Pensando nisto, foram relacionadas abaixo as principais súmulas…

TRABALHO...................................................................04 2. LEGISLAÇÃO NACIONAL.................................................................................07 3. OBRAS ESPECÍFICAS 1º Manual de direito do consumidor............................................................................08 2º Manual de direito do consumidor: à luz da jurisprudência do STJ.........................08 3º Cadastros de proteção ao crédito - parte geral - vol.…

STJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado Data da notícia: 14/12/2009 10:20 Corpo do texto: Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. Segundo o que determina a Súmula de n. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de…

ISBN 978-85-61091-05-7 V EPCC Encontro Internacional de Produção Científica Cesumar 27 a 30 de outubro de 2009 ANÁLISE SEMIÓTICA DA SÚMULA 381 DO STJ1 Juliana Sípoli Col2; Paulo Roberto de Souza3 RESUMO: Por meio da análise semiótica e da aplicação do método abdutivo ao estudo de decisões judiciais e, sobretudo, da Súmula 381 do STJ, como precedentes judiciais, buscou-se compreender a semiose dessas decisões judiciais, tendo em vista os valores propalados pelo Mercado,…

STJ Súmula nº 130 - 29/03/1995 - DJ 04.04.1995 Reparação de Dano ou Furto de Veículo - Estacionamento - Responsabilidade A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Referências: - Art. 932, III, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji: Ação de Reparação de Dano; Empresa (s); Furto; Responsabilidade Civil; Veículos Súmula 130 STJ:…

Novas Súmulas em matéria penal do STJ ( Palestra) Palestrante: Dr. Eduardo Newton ( Ex- Procurador Municipal de Cabo Frio/RJ - Defensor Público de SP) Aluna: Geyzyely Carolyna Lima Estudar as súmulas representa a forma como os juízes e tribunal tem decidido, o entendimento simulado vai representar à voz majoritária a doutrina acolhida pelo tribunal, mais são muito interessantes as "vozes marginais" que são sufocadas por esse entendimento. Dever de motivar as decisões judiciais -…

SÚMULA N. 366-STJ Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. NOTAS DA REDAÇÃO A Corte Especial editou nova súmula, publicada no dia 26 de novembro. Relatada pelo ministro Fernando Gonçalves, a súmula 366 tem o escopo de resolver diversos conflitos de competência entre a justiça trabalhista e a justiça comum em ações de indenização propostas por viúvos(as) e filhos(as) de empregado(a)…