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2) Fulano realiza um contrato de alienação fiduciária com uma instituição financeira para fins de compra de um carro. Um documento essencial à regularidade da negociação é enviado pela financeira a Fulano posteriormente à entrega do valor emprestado. Embora o documento devesse ser assinado por Fulano e reenviado à instituição financeira, ele guarda o documento em sua gaveta, com o fulcro de furtar-se ao pagamento imediato da dívida. Fulano utiliza o carro durante um ano e, após esse período, ajuíza ação judicial pedindo a declaração da nulidade do contrato e a conseqüente declaração de inexistência de dívida, com o fundamento de que não teria manifestado vontade para contratar o empréstimo por meio da via adequada. A jurisprudência tem entendido taxativamente que os contratos de alienação fiduciária não devem ser reconhecidos sem a referida assinatura, tendo, inclusive, o STJ proferido enunciado sumular com o seguinte conteúdo: “É nulo o contrato de alienação fiduciária desprovido de assinatura, de próprio punho, pelo fiduciário, o qual ficará exonerado de pagar à instituição financeira o valor da dívida, independentemente de demais circunstâncias.” O advogado da financeira diz que “a justiça é alcançada apenas por mãos limpas”, o que não teria sido respeitado por Fulano, cuja ma-fé poderia ser identificada objetivamente pela contradição valorativa na externalidade de seus atos, sendo prescindível qualquer prova inequívoca de sua má intenção, com fundamento na…

º 185/12 “CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.” A partir desse entendimento, todas as condições de trabalho que foram negociadas por tempo determinado em acordos e convenções coletivas de trabalho passam a integrar ao contrato dos…

ULTRA-ATIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: UMA VISÃO À LUZ DA SÚMULA Nº. 277 DO TST - VERSÃO PRELIMINAR1 TACIANE SILVA REIS RESUMO: Este artigo científico procura analisar a relevância da negociação coletiva que…

ajuste individual definindo a forma em que seria efetivada a compensação, havia habitual prestação de labor extraordinário, além do limite estabelecido no artigo 59, § 2º, da CLT. Desse modo, a questão não se resolve em face do disposto na Súmula nº 85, item IV, desta Corte, na medida em que o próprio verbete sumular mencionado, no item V, cuidou de excepcionar a sua incidência para a hipótese de banco de horas, ao estabelecer que "as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao…

prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Trata-se da explicação e ampliação do disposto no próprio parágrafo quarto do artigo 71, no que tange ao período que o empregador ficaria obrigado a remunerar o empregado – qual seja o período integral do repouso, e não apenas o relativo à diminuição deste tempo; e também do esclarecimento quanto à possibilidade de cômputo deste período para efeito de remuneração. II. Item II O item II da súmula 437 versa…

saber: atos unilaterais dos Estados; as deliberações das organizações internacionais. Não há ordem hierárquica entre as fontes de direito internacional. A expressão soft law ou quase-direito, nodireito internacional, traduz, e forma genérica, regras cujo valor normativo é limitado e quenão são juridicamente obrigatórias, também caracterizadas por sua flexibilidade. De regra nãocriam, a priori, obrigações no campo do direito positivo, sendo elas dotadas de linguagem vaga e aberta.…

CAUSA E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR CRIAR EMBARAÇO INFUNDADO À MARCHA PROCESSUAL. APELO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PARA 20% (VINTE POR CENTO) E DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE 15% (QUINZE POR CENTO), A TEOR DO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. RECURSO DA FIADORA, HUGUETE COSTA DE CARVALHO, REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A…

DIÁRIAS ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS APÓS A 36ª SEMANAL COMO EXTRAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Na parte final desse dispositivo, a Carta Magna permitiu a flexibilização dessa jornada por meio de negociação coletiva. Atenta a essa flexibilidade da jornada de trabalho dos…

Faculdade Anhanguera Jundiaí Direito do Trabalho II Prof.ª Adriana Pinton Feodrippe de Sousa ATPS Etapa 1 Curso de Direito – 3º semestre Stephanie Zanquim Gianatti R.A: 9859383967 JUNDIAÍ-SP 2014 SUMÁRIO 1 - Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença?..................................... pág. 2 2 - Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O…

atentar que estes acordos coletivos só terão validade entre aqueles que participaram de sua elaboração, destarte Sergio Pinto complementa esta afirmação “[...] nenhuma lei dispõe sobre sua observância a quem delas não tomou parte (art. 5º, II da Constituição). [...] quem não participou do dissídio coletivo de categoria diferenciada não pode ser parte em sua ação de cumprimento” (2013, p. 798). Em consonância o TST em seu enunciado sumular nº 374 assim afirma: Norma coletiva. Categoria…