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2) Fulano realiza um contrato de alienação fiduciária com uma instituição financeira para fins de compra de um carro. Um documento essencial à regularidade da negociação é enviado pela financeira a Fulano posteriormente à entrega do valor emprestado. Embora o documento devesse ser assinado por Fulano e reenviado à instituição financeira, ele guarda o documento em sua gaveta, com o fulcro de furtar-se ao pagamento imediato da dívida. Fulano utiliza o carro durante um ano e, após esse período, ajuíza ação judicial pedindo a declaração da nulidade do contrato e a conseqüente declaração de inexistência de dívida, com o fundamento de que não teria manifestado vontade para contratar o empréstimo por meio da via adequada.
A jurisprudência tem entendido taxativamente que os contratos de alienação fiduciária não devem ser reconhecidos sem a referida assinatura, tendo, inclusive, o STJ proferido enunciado sumular com o seguinte conteúdo: “É nulo o contrato de alienação fiduciária desprovido de assinatura, de próprio punho, pelo fiduciário, o qual ficará exonerado de pagar à instituição financeira o valor da dívida, independentemente de demais circunstâncias.” O advogado da financeira diz que “a justiça é alcançada apenas por mãos limpas”, o que não teria sido respeitado por Fulano, cuja ma-fé poderia ser identificada objetivamente pela contradição valorativa na externalidade de seus atos, sendo prescindível qualquer prova inequívoca de sua má intenção, com fundamento na interpretação de Cristiano Chaves a respeito da legislação brasileira. Como fundamento jurisprudencial, aponta diversos julgados do STJ em que se nega a menores a possibilidade de, após terem ocultado sua idade, posteriormente se aproveitarem dela para afastar os efeitos do contrato realizado.
Diante da situação, você deve realizar uma análise crítica do caso à luz do pensamento de Dworkin quanto ao peso dos precedentes judiciais. Sua resposta deve incluir uma análise a respeito dos enunciados sumulares na