Sumular Uma Negociação

O prazo é fixado por lei e não pode ser alterado pelas partes, consoante dispõe o artigo 192 do Código Civil. Portanto, trata-se de matéria de ordem pública que pode ser argüida em qualquer instância, por conseguinte, não pode ser parte da negociação. No direito tributário a prescrição é regulada pelo artigo 174 do CTN, estando estabelecido o prazo de cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário. É dessa forma que a legislação tributária regula a…

maior significação na Holanda, onde a média semanal ficou com 32,30 horas. XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento teve a sua jornada reduzida para seis horas, salvo negociação coletiva. “Por ininterrupto entende-se o sistema contínuo, habitual, seguido, de trabalho em turnos. Nãoserá ininterrupto o trabalho em duas turmas diurnas, paralisado…

ofensa ao artigo 64 da CLT nem de contrariedade às Súmulas 113 e 124, II, TST, haja vista que a decisão atacada está em harmonia com o item I da Súmula 124/TST. Permanece incólume, igualmente, o inciso II do artigo 5º da Lei Maior, porquanto o verbete sumular surge justamente da exegese da legislação que trata de um tema específico. Por outro lado, não houve debate explícito, no acórdão impugnado, acerca dos preceitos do CCB, não sendo, portanto, passíveis de apreciação. CONCLUSÃO DENEGO…

exame do tema, deveria a recorrente ter arguido a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, de modo a permitir que, a partir de prequestionamento ficto, pudesse ser analisada à luz dos mencionados preceito de lei federal e verbete sumular. Não conheço. Inconformada, interpõe a reclamada recurso de embargos à SBDI-I. Sustenta ser indevido o adicional de periculosidade à reclamante, uma vez comprovada a inexistência de contato com inflamáveis.…

maior significação na Holanda, onde a média semanal ficou com 32,30 horas. XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento teve a sua jornada reduzida para seis horas, salvo negociação coletiva. “Por ininterrupto entende-se o sistema contínuo, habitual, seguido, de trabalho em turnos. Nãoserá ininterrupto o trabalho em duas turmas diurnas, paralisado…

A atitude da requerida desestabilizou totalmente as finanças do requerente que, desde então, vem tentando incansavelmente negociar o débito. Entretanto suas tentativas foram todas infrutíferas. Não obteve protocolo de nenhuma das tentativas de negociação. E o que é pior, teve ainda seu nome incluído no banco de dados do SPC/SERASA, conforme extrato anexo. O que tem lhe causado diversas dificuldades, constrangimentos e aborrecimentos. Desse modo, está mais que comprovado a…

verbo intermediar que aumentou o alcance deste e conseqüentemente conseguiu abranger condutas ofensivas, mas que não se enquadravam nos verbos promover ou facilitar. Pode se dar como exemplo de intermediação a atividade daquele que efetua, apenas, a negociação entre o aliciador e o dono de casa de prostituição. Assim esses artigos tornaram-se mais completos e os objetivos de justiça que permeiam todo ordenamento ficam mais próximos. Sobre o artigo 226 Além do acréscimo das figuras…

determina a CCT. Frise-se que havendo o uso por cobradores e fiscais este é facultativo, até porque a reclamada não vai deixar um colaborador que pede carona em um dos veículos da empresa, seria ilógico, mas como favor e não obrigação, posto que a negociação coletiva acordou pela locomoção ao local de trabalho corre por ônus dos mesmos. Dessa maneira fica claro que o obreiro tenta de todas as formas desvirtuar a realidade dos fatos, primeiro porque possui veículo próprio e nunca…

modelo brasileiro de relações coletivas de trabalho a luz do direito comparado e da doutrina da oit - proposta de inserção da comissão de empresa Autor(Es): Jose Claudio Monteiro De Brito Filho Edição: 4a - 2012, Fevereiro Editora: Ltr Direito Sumular - TST Esquematizado - col. Esquematizado Autor: Lenza, Pedro Klippel, Bruno Edição: 2012 Editora: Saraiva Direito Tributario - col. Sinopses Jurídicas Autor: Chimenti, Ricardo Cunha Edição: 2012 Editora: Saraiva Direito tributário…

problemas referentes à sua empresa se fez necessário à utilização do cheque especial. Usou todo o limite de crédito que possuía e quando sua dívida chegou ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o Autor procurou o Requerido para tentar algum tipo de negociação, foi informado pelo funcionário, que sempre o atendeu, Sr. Eliotério, de que o sistema do Banco não permitia negociar aquela dívida, pois o contrato do cheque especial não estava vencido, e só restavam duas soluções: o pagamento…