direito

Direito de propriedade (art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, art. 82, art. 184 e art. 243 da CF). 1.6.6.1. Principio da supremacia 1.6.6.2. Requisição administrativa 1.6.6.3. Desapropriação 1.6.6.3.1. Ordinária 1.6.6.3.2. Extraordinária 1.6.6.3.2.1. Propriedade urbana 1.6.6.3.2.2. Propriedade rural 1.6.6.3.2.3. Cultivo de plantação psicotrópicas (sancionatória). 1.6.6.3.2.4. RE 635.336, STF. 1.6.7. Princípio do devido processo legal/contraditório/ampla defesa 1.6.7.1. Súmula vinculante 05 1.6.7.2. Súmula vinculante 03 1.6.8. Segurança 1.6.8.1. Finalidade 1.6.8.2. Quais órgãos de segurança 1.6.8.2.1. policia federal 1.6.8.2.2. Policia rodoviária federal 1.6.8.2.3. policia ferroviária federal 1.6.8.2.4. policias civis 1.6.8.2.5. policias militares e corpos de bombeiros militares 1.6.8.2.6. STF, ADI 1182 e 236 1.6.8.3. Guardas Municipais (§ 8º do art. 144 da CF) II. JURISPRUDÊNCIA CORRELATA 2.1. STF - RE 635336 RG / PE 1 AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL PF – Direito Contitucional – Licínia Rossi Material de apoio elaborado pelo monitor Adrian Franqueller e Paulo Eduardo RECURSO. Extraordinário. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Proprietário de terras. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Art. 243 da Constituição Federal. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a natureza da responsabilidade, para…

A presente opbedece ao rito sumarissimo e está fundadda no artigo 5°,XXXV da Constituição Federal. Neste ato,declara o reclamante que não teve interesse em submeter-se a tentativa de solução conciliatória perante a comissão de conciliação prévia amparado na sumula 02 de jurisprudêci a do TRT da 2°º região. Face ao exposto surge a legitimidade da presença do reclamante perante a justiça do trabalho. DOS FATOS O reclamante foi admitido aos serviços da…

DIREITO CONTITUCIONAL CONCEITO DA CF // HIERARQUIA DAS NORMAS A CF88 é um ramo do Direito Público interno, que organiza e estrutura todo território nacional (Estado). A CF88 cria as outras normas. As emendas constitucionais ficam hierarquicamente abaixo da CF ate que se integralizem. E abaixo das duas ficam as outras leis: LC, LO, LD, MP, Dec, Res. E entre estas leis não existe hierarquia – artigo 59 CF88 – leis infraconstitucional. CF88 = poder constituinte originário…

citado o pagamento de IPTU, este não obriga o Estado a realizar serviços a determinado contribuinte, mesmo à pessoa jurídica,vez que não há amparo legal à pretensão e, em se tratando de impostos, estes não são vinculados a atividade Estatal.O artigo 16 do Código Tributário Nacional, assim dispõe: "Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" 2ª questão: Destaca a…

(Alterado pela EC-000.019-1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Alterado pela EC-000.019-1998) obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-011.985-2009 - Tribunal Regional do Trabalho - São Luís - MA; Art. 3º, L-011.986-2009 - Tribunal Regional do Trabalho obs.dji.grau.3: Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções…

em 2006. A GARANTIA DO JUIZO SOBRE O PRISMA CONTITUCIONAL O texto constitucional, em seu art.5º, inciso XXXV ensina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, ainda art.5º, LV, diz “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes “. Fazendo uma leitura objetiva do texto constitucional, é perguntado por parte da…

quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro 30 dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova.... OBS. São pressuposto de validade da Petição inicial a juntada a esta o comprovante do depósito bancário e a recusa (depósito extra judicial) sob pena de indeferimento da inicial.) Atenção: a ausência de depóstio poderá incidir na extinção da ação, sem resolução de mérito, por…

manifestações direta ou indiretamente relacionadas com o proposito eclesiásticos. - Note que a norma é amplamente protetiva, em homenagem a à laisedade/laicismo/secularismo no Brasil. Caso concreto: 1) - O imóvel de Joao aluga para a Igreja X, incide IPTU? R: Sim, pois as convenções particulares não podem alterar o sujeito passivo legalmente determinado. Nesse caso a igreja é apenas inquilina e não proprietária. 2) Igreja X, proprietária de um apartamento, aluga-o a terceiros.…

Instrução, 6ª Sentença Normativa - Fontes formais Autônomas- participação direta, a participação direta do cidadão. 1ª Convenção coletiva de trabalho(CCT), 2ª Acordo coletivo de Trabalho(ACT), ambos são instrumentos de negociação coletiva A convenção coletiva- É pactuada pelo sindicato dos empregados, com o sindicato dos empregadores ou patronal; AMPLITUDE MAIOR O Acordo coletivo de trabalho – Sindicato dos empregados, diretamente com o empregador, AMPLITUDE MENOR (quando a empresa…

pertença, é o que possibilita uma hermenêutica jurídica no sentido de uma interpretação bem próxima daquilo que se concebe como consenso. 1.1. Definição Hermenêutica Jurídica é a ciência que determina as regras e métodos a serem utilizados na interpretação da norma jurídica com o fim de determina-lhe o exato sentido esperado pelo ordenamento jurídico no qual esteja inserida essa norma jurídica. E isso é assim porque a norma jurídica não pode ser aplicada como se fosse unitária, sem…