Sumulas Contitucional

– ED, Diário da Justiça Eletrônico, 22 maio 2009; RE 417446 AgR – ED, Diário da Justiça Eletrônico, 05 ago. 2005. 38 Inviável o recurso extraordinário quanto à questão que não foi objeto de debate explícito pelo acórdão recorrido: incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. O art. 93, inc. IX, da Constituição da República não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que 66 entendeu suficientes…

objetiva em relação à boa-fé subjetiva 5. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA 5.1 PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 5.2 SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA. idoso. 5.3 cartão de crédito. valor devido.…

DIREITO CONTITUCIONAL – CESPE – PREPARATÓRIO PERITO FEDERAL Exercícios PC/ES – 2010 PERITO CRIMINAL Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item. 56 Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer…

da coletividade, ou seja, a defesa do interesse público. PRINCIPIOS Conceito – Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce deste, dotado de eficácia normativa sintetizam os principais valores de uma ordem jurídica. PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLICITOS – Estão expressos no artigo 37 CAPUT da CF. LEGALIDADE ART. 5º II E XXXV E 84 IV– Principais garantias de respeito aos direito individuais, ela torna o estado submisso ao…

pois sua receita presta-se ao financiamento das atividades gerais do Estado. É que aConstituição Federal, em seu art. 167, IV, vedaa vinculação da receita do imposto a órgão, fundo ou despesa, SALVO A EXCEÇÕES PREVISTAS NO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONTITUCIONAL. CF Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,RESSALVADA:a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem osarts. 158 e 159, - a destinação de recursos para as…

jurisdicional no menor espaço de tempo com o menor esforço possível, obtendo o máximo de resultados coincidentes com os objetivos mais amplos de todo o sistema jurídico, entre outros, a uniformidade de decisões; como por exemplo, recentemente, as súmulas vinculantes. Destarte, há que observar todos os princípios constitucionais do processo civil, sempre impondo ao magistrado à necessária fundamentação (justificativa) das suas escolhas e das razões que o levaram a determinada conclusão. …

Logo, existe a possibilidade de prisão civil nesse caso. No HC 92.566, o ministro foi voto vencido, já que o resto do Tribunal entendeu que a prisão do depositário judicial, também, é inconstitucional. Posicionamento que resultou na revogação da Súmula 619 148 do Supremo. 3.2.3 Hierarquia constitucional A tese que defende a constitucionalidade dos tratados internacionais de direitos humanos, nesse período pós 2006, é liderada pelo Min. Celso de Mello. Na sessão do dia…

que 'a ordem judicial de pagamento (parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição Federal) bem como os demais atos necessários a tal finalidade, concernem ao campo administrativo e não jurisdicional' 48” No mesmo seguimento, exposto acima, está a súmula 311 do STJ, “os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.” E em igual posição está o professor Hélio Pereira “Com efeito, o presidente do tribunal exerce,…

independência do Órgão Ministerial que considera crime de responsabilidade do Presidente da República a prática de atos atentatórios ao livre exercício da Instituição, como assim está previsto em seu artigo 85, II. 3.4 GARANTIAS E VEDAÇOES CONTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO No nosso ordenamento são atribuídas ao Ministério Público algumas garantias e vedações que estão previstas na nossa constituição federal, mais precisamente em seu art. 128, § 5º, I e II, grande parte dessas…

fiscalização e vistoria executado pela Capitania do Portos, e o nexo de causalidade entre as falhas detectadas e o naufrágio; VI - Responsabilidade solidária das rés, que devem responder por danos material e moral, podendo estes ser cumuláveis (incidência da Súmula nº 37 do Eg. STJ); VII - À luz do que dispõe o art. 1.544 do Código Civil, a imposição ao pagamento de juros compostos deve ser, na espécie, excluída da condenação; VIII - Sentença parcialmente reformada.” Alega o recorrente…