Exercicios de direito constitucional

DIREITO CONTITUCIONAL – CESPE – PREPARATÓRIO PERITO FEDERAL
Exercícios
PC/ES – 2010
PERITO CRIMINAL
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item. 56 Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do bem, salvo se houver dano.

Acerca dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte.
57 Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.

Em relação à nacionalidade e à cidadania, julgue os itens subsecutivos. 58 Considere que João seja reconhecidamente analfabeto. Nessa situação, por não dispor de capacidade eleitoral ativa e passiva,
João não pode votar ou ser candidato às eleições, salvo quando expressamente autorizado pela justiça eleitoral.

59 O ato de aquisição de outra nacionalidade não acarreta a perda da nacionalidade do brasileiro nato ou naturalizado, residente em estado estrangeiro, quando a norma estrangeira, por motivos profissionais ou para o exercício de direitos civis, impor a sua naturalização como condição para a permanência naquele país.

No tocante ao tema da segurança pública e sua organização, julgue o item seguinte.
60 Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social, podem constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

-DELEGADO SUBSTITUTO-

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais. 58 Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o