Sumulas Contitucional

como Bonavides afirma que também os princípios são dotados de normatividade, ou seja, têm força vinculativa, determinando comportamentos e norteando a interpretação de outras normas.34 Maria Elizabeth Queijo, citando a tipologia dos princípios contitucionais adotada por Canotilho, classifica o nemo tenetur se detegere como princípio garantia pois visa instituir direta e imediatamente uma garantia dos cidadãos.35 Esse caráter garantístico resguarda a liberdade moral do acusado para …

José Ferreira. O condomínio. Rio de Janeiro. Lúmen Júris. 7.ª Edição. 1999. CASCONI. Francisco Antônio (Coord.), AMORIM, José Roberto Neves (Coord.). Condomínio Edilício: aspectos relevantes, aplicação do novo código civil, doutrina, legislação, súmulas. São Paulo. Método. 2005. CASTELLANO, Flávio. A Função Social da Propriedade na Constituição da República e no Código Civil de 2002. Dissertação apresentada à banca examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC –…

refering the propotionatity principles which origin and development are related to each other to the evolution of the rights and individual guarantees of the human beings. Hence, it discourses the basic human beings rights, focusing, mainly, the contitucional right to the privacy, which widely is violated of the use of the telephonic interceptions. Therefore, it makes a brief comentary on the Organized Crime, which comes being efficiently fought for intermediary of the telephonic…

Curso de direito constitucional.5.ed.1997 SARLET, I. W. . A Eficácia dos Direitos Fundamentais, 7ª edição, revista, atualizada e ampliada.. 7ª. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. v. 1. SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas contitucionais. 6.ed. 2002. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 24.ed. 2005. TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional..22ed.2007 TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 6.ed.2008 VELOSO,…

decorrentes das relações de trabalho (art. 83, V); f) recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir a revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (art. 83, VI); Incumbe, ainda, ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito de suas atribuições: a) instaurar o inquérito civil público e outros procedimentos administrativos,…

receita dessa origem são os seguintes: Serviços Comerciais; Serviços de Transporte; Serviços Portuários etc. OBSERVAÇÃO 5: Distinção entre Preço Público e Taxa A distinção entre Preço Público, também chamado de tarifa, e Taxa está descrita na Súmula no 545 do Supremo Tribunal Federal: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que…

parágrafo único, do decreto n. 24.150. Recurso extraordinário conhecido e provido. > Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial Decisão:27.11.1990 :Res. 0004144/90-SP 3ª. turma. DJ de 04.02.1991 pg:00574Ementa: locação - Renovatória - retomada - Sumula 481 do S.T.F. Tratando-se de locação de imóvel, com instalações destinadas especificamente a determinada finalidade, como sucede com postos de serviços e abastecimento de automóveis, pode o proprietário retomá-lo para explorar o…