Sumulas Contitucional

administraçao tem que depositar o valor e so pode mediante ordem judicial). DI PIETRO fala que deve fazer uma interprentaçao conforme a constituiçao; a Adm pode entrar na propriedade somente com mandado judicial, sob pena de inflingir o princípio contitucional do direito de propriedade. Em havendo recusa da entrada dos agentes, aí sim caberá a força policial se preciso. Rio de Janeiro, 28 de Outubro de 2010. **Quando do ato de declaração, A adm pode outorgar…

estrangeiro” ( mudança constitucional sem alterar o texto constitucional) b.2) pessoa jurídica (PJ) : tem direito fundamental?? Sim, tem direitos compatíveis á natureza dela. Ex: contraditório, ampla defesa, direito de associação, direito de propriedade - súmula 37 (STJ) : PJ pode sofrer dano moral - honra subjetiva : o que eu acho a meu respeito - honra objetiva : como a sociedade me vê ( pode contribuir para denegrir minha imagem) - PJ pode pedir indenização por danos morais…

entendimento doutrinário de Gajardoni (2009, p. 20): O fato de existir controvérsia sobre a matéria de direito não retira a possibilidade de o direito caracterizar-se como liquido e certo. O que não se admite é a controvérsia sobre os fatos. Por meio da Súmula 625, o Supremo Tribunal Federal dirimiu qualquer dúvida sobre o assunto visto que controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. Não cabe à autoridade coatora resistir ao cumprimento do…

Nota-se que foi excluído o vocábulo “brasileiro”, contido no início dos dispositivos legais anteriores, substituindo-o pela expressão “todo aquele”, e aumentou para até vinte e cinco hectares a extensão da terra a ser adquirida. Em 1964, a Emenda Contitucional de n º 10 faz com que os parágrafos do artigo 156 da então constituição, passem a ter a seguinte redação: "§ 1º Os Estados assegurarão aos posseiros de terras devolutas que tenham morada habitual, preferência para aquisição até…

prerrogativa essencialmente política de, a partir de fórmulas genéricas como “segurança jurídica” ou “relevamnte interesse socila”, deliberar sobre a conveniência e a oportunidade de se deixar de aplicar, com referencia a dado intervalo de tempo, o texto contitucional. Junte-se a isso o fato de que poucos são os membros das Cortes Constitucionais, sendo, no Brasil, o STF integrado por onze Ministros, que, por mais cultos e justos que fossem – mesmo, aliás, se idealmente perfeitos – ainda…

Constituição mexicana de 1917, no seu art. 27, estabeleceu que a propriedade das terras era originalmente da nação mexicana e que esta poderia transferir o domínio aos particulares, não reconhecendo tratar-se de um direito natural. Ademais, o texto contitucional mexicano não reconheceu como propriedade áreas que não cumpriam o mínimo necessário ao seu exercício, casos em que se dava a intervenção estatal para regular o aproveitamento dos recursos e elementos naturais suscetíveis de…

econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea.” (HC 91.361, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-9-08, DJE de 6-2-09) "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER DE SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS? - PEDIDO…

República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. QUESTÕES SOBRE O TEMA CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS 01. (MPU/FCC/2007) Conforme a doutrina dominante, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada como a) formal, escrita, outorgada e rígida. b) formal, escrita, promulgada e rígida. c) material,…

segunda instância que o princípio da moralidade e da probidade administrativa constantes no § 9º do art. 14 da Constituição de 1988, são valores éticos autônomos, revestidos de aplicabilidade por serem normas e não de qualquer categoria, são de jaez contitucional e quando inobservados pelo agente público, este incorre numa falta de condição de elegibilidade constante da intepretação sistemática dos dispositos do referido artigo combinado ainda com o que dispõe o art. 37, caput e § 1º da…

nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), em seu art. 199, diz que “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”, porém não houve regulamentação. Assim, em 13 de agosto de 2008 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11 e decidiu “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por…