Trabalho De IED

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
Aluna:
Turma:1º P “A” Turno:Matutino Curso:Direito

Tema: Súmula Vinculante – Defensores e Opositores

Maceió-AL, 05 de março de 2015
Argumentos favoráveis as Súmulas Vinculantes:
Combate à morosidade do Poder Judiciário:
É de conhecimento de todo estudioso de Direito que, hodiernamente, temos um elevado número de processos sendo protocolados no STF e nos demais tribunais superiores (STJ; TST; TSE; STM), tendo sido este um dos principais motivos para a lentidão, não desejada, diga-se de passagem, da prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, os que advogam em favor da súmula vinculante acreditam que a sua adoção pelo nosso ordenamento jurídico tornará possível, em breve espaço de tempo, a diminuição dessa carga excessiva de processos levados às instâncias superiores, sendo que os mesmos são, em sua grande maioria, processos que tratam de temas idênticos, substancialmente. Com isso, ter-se-ia uma redução drástica do número de recursos interpostos com intuitos meramente protelatórios.

Respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica:
A incerteza jurídica é fato grave que desagrega a harmonia social. Temos pra nós que a adoção da súmula vinculante em nosso ordenamento jurídico e a consequente unificação interpretativa conferirá uma certa homogeneidade e previsibilidade ao sistema, que se consubstanciam em corolários do princípio constitucional da segurança jurídica. Com a vinculação dos Juízos inferiores, quando do exercício de sua função jurisdicional, em obediência aos comandos exarados nos enunciados das súmulas (desde que feitas as considerações já abordadas anteriormente, isto é, que o magistrado exerça uma juízo de adequabilidade e interpretação do caso em concreto ao enunciado constante da súmula), deixará de existir decisões em conflito sobre um mesmo tema e, por conseguinte, maior segurança nas relações jurídicas postas sob decisão.
Mecanismo de implementação do princípio