Ied - trabalho

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO
2. Pluralidade de Significações do Direito – Cinco realidades fundamentais

Consideremos as expressões seguintes: 1 – o direito não permite o duelo - (direito” significa a norma, a lei, a regra social obrigatória.) 2 – o Estado tem o direito de legislar - ( “direito” significa a faculdade, o poder, a prerrogativa que o Estado tem de criar leis.)
3 – a educação é direito da criança - (direito” significa o que é devido por justiça.)
4 – cabe ao direito estudar a criminalidade - ( “direito” significa ciência, ou, mais exatamente, a ciência do direito.) 5 – o direito constitui um setor da vida social - (direto” é considerado como fenômeno da vida coletiva. Ao lado dos fatos econômicos, artísticos, culturais, esportivos etc., também o direito é um fato social.) 2.1 Direito – norma

Direito, no sentido de lei ou norma, é uma das acepções mais comuns do vocábulo. Muitos autores o denominam “direito objetivo”, em oposição ao “direito subjetivo” ou “direto-faculdade”. Essa denominação, no entanto, é imprópria, porque outras acepções do direito, como justo ou fato social, são também, objetivas. Direito objetivo não é apenas a lei. Inúmeras definições correntes referem-se à acepção do direito como lei. Assim como, a de Clóvis Beviláqua, em sua Teoria Geral do Direito Civil, conceitua o Direito como “uma regra social obrigatória”. Ou a de Aubry e Rau: “O Direito é o conjunto de preceitos ou regras, a cuja observância podemos obrigar o homem, por uma coerção exterior ou física”. Mas, direito, na acepção de norma ou lei, indica realidades diferentes, quando se refere: a) ao direito positivo e ao direito natural; b) ao direito estatal e ao direito não-estatal (ou social). 2.1.1 Direito positivo e Direito natural Direito positivo é constituído pelo conjunto de normas elaboradas por uma