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INTRODUÇÃO
O presente trabalho destina-se a entender as leis positivadas do sistema jurídico brasileiro. O entendimento acerca das leis é fundamental, uma vez que estas são a base de nosso sistema judiciário.
Este trabalho é baseado no livro “Introdução ao estudo do Direito” de Nelci
Silvério de Oliveira, e divide-se em seis partes. Procura destacar e salientar o conceito da palavra “lei”, o que será a base para o restante das colocações acerca do tema.
Podemos interpretar as normas em seu sentido amplo, e também em seu sentido Amplíssimo, sempre focando na hierarquia das normas, pois tal entendimento é fundamental para que as leis possam ser cumpridas de forma eficaz.
Exploraremos também o processo de formação de uma lei, pois a partir de sua criação e aplicação que nossos governantes poderão alcançar o bem estar comum.

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1. Definição de Lei
A palavra lei deriva do latim “Lex” e significa “regra, norma”. As leis são emanadas do poder legislativo e promulgadas pelo presidente da república para regular a vida em sociedade. Assim sendo, as leis são normas impostas por um governo soberano para regular a conduta social dos indivíduos, aplicando sanções a quem não as cumpre, visando o bem estar da sociedade.
2. A lei em sentido amplo
Segundo Nelci Silvério de Oliveira, a lei se apresenta em dois sentidos: amplo e amplíssimo. O primeiro, por sai vez apresenta a seguinte hierarquia de aplicação:
a) Leis constitucionais
b) Leis complementares à constituição
c) Leis Ordinárias
d) Leis Delegadas
e) Medidas provisórias
f) Decretos legislativos
g) Resoluções
2.1 Leis constitucionais
Entende-se por leis constitucionais as leis e normas do nosso ordenamento jurídico que são promulgadas ou sancionadas de acordo com a Constituição, conforme dispõe o artigo 60 da constituição federal de 1988:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal;