Sumula vinculante 4

caráter provisório, quando o litígio versar acerca da própria administração); - Incapacidade processual e irregularidade de representação (o juiz deverá verificar, de ofício, a capacidade processual, bem como a representação -pressupostos processuais de validade); - Conseqüência: artigo 267, IV e § 3º, CPC (extinção do processo sem julgamento do mérito); - Prazo para correção do defeito (diante da incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes, o juiz suspende o processo e marca prazo razoável para ser sanado o defeito, conforme o artigo 13, CPC. Este prazo não deve ser superior a 30 dias - artigo 327, CPC); - Defeito não sanado (se o defeito não for sanado no prazo: conseqüência do artigo 13, segunda parte, CPC). 4. Deveres e direitos das partes e procuradores: - Deveres de lealdade (sinceridade) e probidade (retidão); - Artigos 14 e 15 do CPC (expressões injuriosas – improbidade - artigo 15, CPC. Desvio do processo de sua finalidade contraditória – má-fé); - Partes, terceiros e advogados (tais deveres tocam a ambas as partes, a terceiros intervenientes e aos advogados - “todos aqueles que de qualquer forma participam do processo”); - Inciso V do artigo 14 do CPC (inovação trazida pela Lei nº 10.358/01. Deliberação mandamental é aquela em que o juiz não apenas reconhece a obrigação de realizar certa prestação, mas dispõe comando impositivo da conduta. Seu descumprimento equivale à desobediência ou resistência à ordem legal de…

REFLEXO DA SUMULA VINCULANTE 4 SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 192 da CLT, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 6.514/1977, regulamenta o recebimento de adicional de insalubridade de acordo com o salário-base da região, assegurando a percepção deste adicional em grau máximo (40%), médio (20%) e mínimo (10%), que se classificará conforme as condições insalubres do local de trabalho, verificadas pelo Ministério do Trabalho. Mais ainda, põe à…

APÓS A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 PREMIUM FOR UNHEALTHY WORK AND LEGAL [UN]CERTAINTY AFTER THE BINDING PRECEDENT #4 JOÃO RODRIGO PIMENTEL GROHS __________________________________________________________ NATAN MATEUS FERREIRA __________________________________________________________ RESUMO A implementação do instituto das súmulas vinculantes veio fundada na celeridade da prestação jurisdicional, redução de demandas repetitivas e, precipuamente, na segurança jurídica,…

AS SÚMULAS Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 As súmulas vinculantes introduzidas pela EC 45/04 geram diversas polêmicas quanto a sua constitucionalidade. Elas podem ser consideradas legitimamente constitucionais. Com a grande necessidade de um instrumento que se possibilitasse a uniformização das decisões jurisprudenciais e se assegurasse uma jurisdição mais célere, se criou o instituto das súmulas vinculantes. Mas será que a saída é essa mesma, ou isto é apenas uma forma paliativas…

Uma das alterações promovidas pela emenda em tela foi a instituição da súmula vinculante, com escopo de proporcionar celeridade aos feitos processuais, mitigando a malsinada morosidade processual, que tem como uma de suas principais causas o problema patente dos milhares de processos em tramitação no Poder Judiciário nacional. Do expendido, mister se faz um estudo acerca da súmula vinculante, de suas características, analisando esse importante instrumento implementado pelo Congresso…

SÚMULA VINCULANTE 1. Introdução O presente trabalho tem por escopo estudar o instituto da súmula vinculante, trazido para o ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no 45. Instituto este que foi concebido pelo legislador brasileiro no intuito de promover a uniformização da jurisprudência da Corte Suprema com efeito vinculante e propiciar a celeridade na prestação jurisdicional. Serão examinados assuntos como a definição jurídica do instituto, suas…

N º. 17 – 2008 – Salvador – Bahia – Brasil SÚMULA VINCULANTE NO DIREITO BRASILEIRO Guilherme Peña de Moraes Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC – Rio). Doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).* SUMÁRIO: 1. CONCEITO. 2. ORIGEM. 3. NATUREZA. 4. TIPOLOGIA. 5. VALIDADE. 6. PRESSUPOSTOS. 7. REQUISITOS. 8.…

Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante nº 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I A SÚMULA VINCULANTE COMO MEIO EFICAZ DE CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA ORIENTANDO(A): ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO ORIENTADOR(A): PROF. MS. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Goiânia 2014ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO …

CATARINA JAQUELINE DA SILVEIRA BARRIN SÚMULAS VINCULANTES Súmula vinculante significa Súmula de jurisprudência com efeito vinculante, é um mecanismo que impede juízes de instâncias inferiores de decidir de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nas questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo. A súmula vinculante foi inserida no nosso sistema jurídico pela Emenda n.º 45/2004 que acrescentou o art. 103-A a Constituição de 1988, estabelecendo…