Sumula Vinculante 4

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA AULA 9: 1)Dr. “Zé do Fórum” é advogado com 4 anos de exercício e decidiu prestar concurso público para a Magistratura de seu Estado. Ao tomar conhecimento do Edital do certame se deparou com a regulamentação que confiava exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça as decisões sobre os requerimentos de inscrição, sendo que eventuais recursos seriam competência do plenário do Tribunal. Em face do previsto na Constituição Federal e, ao final,…

Sistema processual brasileiro (inquisitivo, acusatório e misto) 2. Supremacia constitucional2.1. Supremacia formal2.2. Supremacia material 3. O fenômeno da inconstitucionalidade3.1. O plano da existência3.2. O plano da validade 3.3 O plano da eficácia 4. Nulidade da norma inconstitucional. 5. Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas. 6. Espécies de inconstitucionalidade. | Recursos físicos | * Quadro e pincel; * Retroprojetor; * Data show; * Leitura de…

Princípio da inércia Princípio da indeclinabilidade Princípio da investidura Princípio da inafastabilidade – (Art. 5º, XXXV, da CF) Princípio do juiz natural – (Art. 5º, LIII, da CF) Princípio do devido processo legal – (Art. 5º, LV, da CF) 4. RESENHAS SOBRE A CRISE DO JUDICIÁRIO: AS REFORMAS PROCESSUAIS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 O Judiciário, como é público e notório, passa por um momento de crise quanto à sua verdadeira legitimidade. A jurisdição moderna está em…

de algemas no sistema Processual e Penal Brasileiro Porto Velho, RO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................4 1- ORIGEM, ETIMOLOGIA E SIMBOLOGIA..............................................................5 2 - ALGEMA – SEU USO HISTÓRICO...........................................................................6 3 - USO DAS ALGEMAS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.

Constitucional o dir. processual penal se relaciona na medida em que determina elementos da formação do estado, e são por estas situação ou circunstancias normativo fixados em grau Maximo de generalidade que assim se define o instituto constitucionalmente. 4- O Ministério Publico, na relação processual, possui maiores poderes do que o advogado do réu? R: O MP e o advogado ambos possui o mesmo direito com relação ao processo (principio do contraditório) o MP e o advogado do réu levantam…

Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão Especial. Efeito Vinculante da Decisão. Súmula Vinculante. Legitimação. Partes. Ministério Público. Juiz. Procedimento. Reconhecimento da Divergência (Câmara isolada). Decisão do Órgão Especial (ratificação e votação no plenário). CONTEÚDOS: 1 Da ordem dos procedimentos nos…

determinação de sua instituição. São eles então: Nove magistrados oriundos das diversas instâncias e órgãos do Poder Judiciário brasileiro, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos. Passo 2 1. A possibilidade de edição de súmula vinculante por parte do STF não extrapola suas funções jurisdicionais? Tal não estaria invadindo função exclusiva do Poder Legislativo, ou seja, expedir ato com conteúdo normativo? Explicar. Diante a Emenda constitucional nº…

de uma lei que fere o texto constitucional, tem o dever de manifestar a inconstitucionalidade e não aplicar a lei. O povo entregou ao poder judiciário a responsabilidade de resolver litígios com parâmetros no texto constitucional." Caderno da Malu. 4. Controle Repressivo Difuso (Via de exceção ou Via de defesa): Não se trata de ataque á norma inconstitucional abstrata, mas sim uma defesa à norma inconstitucional incidente em um caso concreto. Tem por objetivo afastar a incidência da…

afirmar que as sentenças produzidas em sede de ADIN e ADECON possuem “efeito dúplice”? As decisões proferidas em sede de ADIN e ADECON sempre vinculam os demais órgãos do Poder Executivo e Judiciário? E os órgãos do Poder Legislativo? O efeito vinculante da súmula referida no art. 103-A, da CF/88, introduzido pela EC nº 45/04, é o mesmo da ADIN? Justifique sua resposta. A “atribuição” de efeito dúplice ocorre porque a sentença de procedência da ação de constitucionalidade gera,…

efeitos do controle concreto de constitucionalidade. Para tanto explicaremos os efeitos da decisão no controle concreto, participação do Senado Federal no controle de constitucionalidade difuso, a utilização do recurso extraordinário e da súmula vinculante como forma de controle concreto jurisdicional, a jurisprudência contextualizada. Com efeito, vale salientar um pequeno resumo sobre o controle constitucional jurisdicional. Este é exercido por órgãos do Poder Judiciário ou…